anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o Programa “Nosso Bairro Limpo” no âmbito do município de Sete Lagoas.
Art. 1°. Fica instituído, âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa “Nosso Bairro Limpo”.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei tem por objetivo incentivar os munícipes a adotar medidas preventivas de combate à dengue e outras doenças causadas pelo transmissor Aedes Aegypti, promover a manutenção da limpeza de praças e vias públicas, bem como evitar depósito de entulhos e resíduos em calçadas, vias e logradouros públicos.
Art. 2°. O Programa “Nosso Bairro Limpo” desenvolverá ações visando a uma competição sadia entre os bairros situados no Município, sendo ao final da campanha selecionado, dentre os participantes, um bairro vencedor da competição, a partir dos critérios estabelecidos em regulamento, e que deverão observar a efetiva integração da população com os cuidados de limpeza e conservação do bairro.
Art. 3°. A título de incentivo fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sem prejuízo dos demais descontos concedidos — aos proprietários de terrenos ou lotes integrantes dos bairros que forem selecionados como os mais limpos da cidade.
Art. 4°. Os procedimentos, condições e requisitos necessários para a concessão do incentivo fiscal de que trata a presente Lei, bem como os critérios de seleção dos bairros vencedores, serão definidos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser selecionados até três bairros, classificados como primeiro, segundo e terceiros colocados, sendo atribuídos, para os seus moradores, descontos no IPTU em percentuais respectivamente diferenciados conforme a classificação
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente proposição tem por objetivo incentivar os munícipes a colaborarem com a limpeza e conservação dos logradouros públicos, através da conscientização quanto aos benefícios de residir em uma cidade limpa, levando os moradores de cada bairro a assumirem ações de cidadania, participando eles próprios da limpeza dos locais onde residem e fiscalizando para que os logradouros permaneçam limpos.
Em virtude da crescente ameaça de epidemias de âmbito nacional, principalmente no que diz a respeito aos recém-descobertos vírus transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti, faz-se necessária a execução de medidas preventivas e ações motivacionais, com o objetivo de eliminação dos focos de reprodução. Campanhas nacionais em prol do combate ao mosquito transmissor da dengue, zika vírus e chikungunia originaram buscas e manifestações com reflexos em autorizações de busca coercitiva em propriedades que não pudessem ser acessadas mediante autorização do proprietário quando este não se encontrava no local. Contudo, nada tão eficaz quanto a ação dos próprios moradores, que têm mais acesso e podem exercer fiscalização mais efetiva.
A material apresentada tem a intenção de minimizar os danos causados pelo depósito de entulhos e lixo, além das ações periódicas de limpeza e da fiscalização exercida pelo Poder Público, buscando alternativa mais efetiva, que alcance resultado mais satisfatório.
Nesse contexto, não se pode olvidar que os incentivos fiscais promovem na população o interesse econômico de contribuir com o avanço na luta pela saúde, levando-a a colaborar com a fiscalização estatal.
Assim é que a presente Proposição cria mecanismo de participação efetiva da população, posto que, a par de estarem as pessoas participando de uma campanha para ter e manter limpo o ambiente que vivem, possibilita ao contribuinte usufruir de um benefício fiscal consubstanciado em desconto no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU. A medida também pretende integrar os moradores dos bairros em um só objetivo, porquanto o benefício fiscal só se efetiva se todo o bairro atender aos critérios para fazer jus ao desconto no imposto.
Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da proposição, certo que o mesmo só trace benefício para a nossa cidade.