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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o serviço de mensagens de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti denominado “WhatsApp da Dengue”.
Art. 1°. Fica criado o serviço de mensagens WhatsApp de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti denominado WhatsApp da Dengue com a finalidade de receber informações sobre locais caracterizados como possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§ 1° A informação será recebida através do aplicativo WhatsApp instalado em celular ou tablet.
§ 2°. As fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público na localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§ 3°. Recebida a informação a que se refere o art. 1°, o serviço de mensagens WhatsApp da Dengue fará encaminhamento desta ao órgão competente do Poder Executivo para notificação aos proprietários de terrenos ou edificações que estejam com acúmulo de lixo, entulho, água parada e materiais inservíveis, para que estes providenciem a limpeza do local.
§ 4°. O órgão competente do Poder Executivo que receber esta informação deverá responder ao cidadão informante quanto às providências e soluções referentes ao local indicado como criadouro do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 2°. O WhatsApp da Dengue também fornecerá à população informações sobre medidas de prevenção da doença.
Art. 3°. O atendimento no serviço de WhatsApp da Dengue será realizado em conformidade com as diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4°. Compete ao Poder Executivo a divulgação do serviço WhatsApp da Dengue, mediante a veiculação de anúncios publicitários em rádio, jornal e televisão, bem como em terminais rodoviários, além da publicidade em escolas e universidades, parques e hospitais públicos.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente matéria tem a intenção de criar um canal direto do munícipe com a Administração para denunciar os focos de dengue da cidade. A ideia é criar um mecanismo fácil, rápido e que sirva como prova para facilitar aos órgãos públicos a identificação de locais com incidência de proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Funcionará da seguinte forma: As pessoas enviam fotos e vídeos dos locais, geralmente terrenos baldios e casas abandonadas, possibilitando que as equipes definam quais espaços são prioridades e que enviem o número de profissionais e os materiais corretos para cada ação, otimizando o trabalho dos agentes. Além disso, a população também pode tirar dúvidas e receber orientações para diminuir os riscos de proliferação.
A interação instantânea com o operador do canal de relacionamento deverá acontecer apenas das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, mas qualquer pessoa pode enviar as solicitações a qualquer horário de domingo a domingo que as equipes respondem no horário comercial.
No município de Campina Grande esse serviço já funciona. Em um mês, foram registradas 86 denúncias, das quais 77 foram plenamente solucionadas. Nas outras nove situações, os Agentes de Combate às Endemias já fizeram o trabalho técnico e agora se preparam para fazer trabalho educativo no local para que as pessoas não deixem os espaços virarem novamente criadouros dos mosquitos.
A medida também ajuda a evitar a disseminação da Febre Chikungunya, principalmente neste período de chuvas e racionamento. Até o momento, Campina Grande não tem nenhum registro desta nova doença.
Com isso, busco análise e posterior aprovação deste pelos nobres edis.
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