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materia nº 111/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LAVADOR E GUARDADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id130291

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Aprovado — —
2024-05-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T12:05:40.862485-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LAVADOR E GUARDADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



Art. 1º - A atividade de Lavador e Guardador de Veículo Automotor poderá ser exercida em logradouro público que dependerá de prévio licenciamento, nos termos do regulamento.

Parágrafo único - O Executivo poderá designar os logradouros públicos em que será permitida a lavagem e/ou a guarda de veículos automotores.

Art. 2º Os lavadores e guardadores de veículos automotores deverão ser licenciados na Secretária de Trânsito.

§ 1º - No documento de licenciamento deverá constar:

I - o número do licenciamento;

II - o nome completo, a identidade e o CPF do licenciado;

III - o local de trabalho do licenciado;

IV - se o licenciado possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH - e a respectiva categoria;

V - o número telefônico de atendimento ao cidadão.

§ 2º - O uniforme do licenciado deverá exibir, de forma clara e visível, as informações previstas no § 1º deste artigo, com exceção de seu registro de identidade e CPF.

§ 3º - O Município promovera treinamento específico para esses profissionais.





Art. 3º. O licenciado deverá usar uniforme de trabalho de acordo com os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único - A confecção do uniforme poderá ser custeada por meio de publicidade nele veiculada.

Art. 4º É dever do profissional:

I - manter limpo o seu local de trabalho, respeitando o regulamento de limpeza urbana;

II - utilizar água e energia elétrica somente mediante autorização;

III - zelar pelo uso racional da água;

IV - não trazer transtorno para o pedestre;

V - respeitar as leis de trânsito;

VI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;

VII - apresentar-se sóbrio, sem vestígios de uso de álcool ou droga, no local de trabalho;

VIII - usar o uniforme estipulado no licenciamento;

IX - não condicionar a utilização do espaço na via pública à prestação do serviço;

X - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo sempre que solicitado;

XI - portar a carteira de identificação emitida pela entidade da classe;

XII - respeitar o limite de área estabelecido para sua atuação, nos termos da licença;

XIII - obter autorização específica para atuar em eventos fora de sua área de atuação.

Art. 5º. Os pontos de água e energia elétrica a serem utilizados pelo lavador de veículo automotor serão solicitados pela entidade de classe que representa a categoria aos órgãos competentes, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único - As despesas com a instalação de ponto de água e de energia elétrica e o pagamento das tarifas pela utilização desses serviços serão de responsabilidade do lavador de veículos, juntamente com a entidade de classe que o representa.



Art. 6º. O licenciado deverá usar uniforme de trabalho de acordo com os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único - A confecção do uniforme poderá ser custeada por meio de publicidade nele veiculada.”. 

Art. 7º - A cassação do licenciamento do lavador e guardador de veículo automotor impede seu licenciamento pelo prazo de 3 (três) anos. 

Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, para controle e fiscalização da profissão de lavador e guardador de veículo automotor em logradouro público.

Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.









                  Sala das Sessões, 14 de março de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV















justificativa

O anteprojeto de lei que ora apresento tem por objetivo fazer justiça com os guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores e garantir a segurança daqueles que usam estacionamentos em logradouro público.

É fundamental reconhecer a referida profissão e lhes oportunizar maior dignidade.

Os guardadores e lavadores de veículos automotores são vistos com receio pela população. Esse problema se dá por despreparo dos prestadores de serviço e a falta de controle sobre os logradouros públicos do Município.

É necessário regulamentar a atividade em nossa cidade, sendo necessário designar os logradouros mais adequados a execução dos trabalhos, bem como definir critérios para expedição de licenças.



	



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