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anteprojeto de lei nº _________/2024
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LAVADOR E GUARDADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - A atividade de Lavador e Guardador de Veículo Automotor poderá ser exercida em logradouro público que dependerá de prévio licenciamento, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - O Executivo poderá designar os logradouros públicos em que será permitida a lavagem e/ou a guarda de veículos automotores.
Art. 2º Os lavadores e guardadores de veículos automotores deverão ser licenciados na Secretária de Trânsito.
§ 1º - No documento de licenciamento deverá constar:
I - o número do licenciamento;
II - o nome completo, a identidade e o CPF do licenciado;
III - o local de trabalho do licenciado;
IV - se o licenciado possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH - e a respectiva categoria;
V - o número telefônico de atendimento ao cidadão.
§ 2º - O uniforme do licenciado deverá exibir, de forma clara e visível, as informações previstas no § 1º deste artigo, com exceção de seu registro de identidade e CPF.
§ 3º - O Município promovera treinamento específico para esses profissionais.
Art. 3º. O licenciado deverá usar uniforme de trabalho de acordo com os critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único - A confecção do uniforme poderá ser custeada por meio de publicidade nele veiculada.
Art. 4º É dever do profissional:
I - manter limpo o seu local de trabalho, respeitando o regulamento de limpeza urbana;
II - utilizar água e energia elétrica somente mediante autorização;
III - zelar pelo uso racional da água;
IV - não trazer transtorno para o pedestre;
V - respeitar as leis de trânsito;
VI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
VII - apresentar-se sóbrio, sem vestígios de uso de álcool ou droga, no local de trabalho;
VIII - usar o uniforme estipulado no licenciamento;
IX - não condicionar a utilização do espaço na via pública à prestação do serviço;
X - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo sempre que solicitado;
XI - portar a carteira de identificação emitida pela entidade da classe;
XII - respeitar o limite de área estabelecido para sua atuação, nos termos da licença;
XIII - obter autorização específica para atuar em eventos fora de sua área de atuação.
Art. 5º. Os pontos de água e energia elétrica a serem utilizados pelo lavador de veículo automotor serão solicitados pela entidade de classe que representa a categoria aos órgãos competentes, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único - As despesas com a instalação de ponto de água e de energia elétrica e o pagamento das tarifas pela utilização desses serviços serão de responsabilidade do lavador de veículos, juntamente com a entidade de classe que o representa.
Art. 6º. O licenciado deverá usar uniforme de trabalho de acordo com os critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único - A confecção do uniforme poderá ser custeada por meio de publicidade nele veiculada.”.
Art. 7º - A cassação do licenciamento do lavador e guardador de veículo automotor impede seu licenciamento pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, para controle e fiscalização da profissão de lavador e guardador de veículo automotor em logradouro público.
Art. 9º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O anteprojeto de lei que ora apresento tem por objetivo fazer justiça com os guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores e garantir a segurança daqueles que usam estacionamentos em logradouro público.
É fundamental reconhecer a referida profissão e lhes oportunizar maior dignidade.
Os guardadores e lavadores de veículos automotores são vistos com receio pela população. Esse problema se dá por despreparo dos prestadores de serviço e a falta de controle sobre os logradouros públicos do Município.
É necessário regulamentar a atividade em nossa cidade, sendo necessário designar os logradouros mais adequados a execução dos trabalhos, bem como definir critérios para expedição de licenças.
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