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projeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a permissão para entrada de animais domésticos para visitar os pacientes hospitalares.
Art. 1°. Fica permitida entrada de animais de estimação domésticos para visitar os pacientes internados em hospitais, com exceção da UTI – Unidade Intensiva de Tratamento.
Parágrafo Único. Cada hospital criará normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para a visitação dos pacientes internados.
Art. 2º. O animal deve ter laudo veterinário atestando boas condições de saúde, carteira de vacinação em dia e estar devidamente higienizado.
§1°. As visitas dos animais serão autorizadas pelo médico responsável pelo paciente, após a solicitação deste.
§2°. Os animais deverão ser transportados em caixas adequadas ao seu porte e devem estar em guias presas a coleiras.
§3°. As visitas dos animais terão que ser agendadas previamente na administração do hospital respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos por cada instituição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Entendemos o quão reconfortante a presença de animais de estimação pode ser durante momentos difíceis, como uma estadia hospitalar. No entanto, para garantir a segurança e o bem-estar de todos os pacientes, visitantes e funcionários, é necessário estabelecer diretrizes claras e procedimentos adequados para a entrada de animais domésticos em nossas instalações.
A permissão para entrada de animais domésticos para visitar pacientes hospitalares é essencial por várias razões importantes. Primeiramente, é crucial garantir que os animais sejam devidamente vacinados e saudáveis, a fim de evitar qualquer risco de transmissão de doenças para os pacientes ou outros animais. Além disso, a presença de animais pode representar um desafio para pacientes com alergias ou fobias, tornando fundamental que essas situações sejam gerenciadas com cuidado.
Outro aspecto relevante é o comportamento do animal. Nem todos os animais são adequados para visitar um ambiente hospitalar, pois seu comportamento pode ser imprevisível ou inadequado para certas situações. Portanto, é importante que os animais sejam treinados e socializados adequadamente para garantir uma interação segura e positiva com os pacientes e o pessoal do hospital.
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