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Projeto de Lei Nº __/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe, no âmbito do Município de Sete Lagoas sobre a Política de Incentivo ao Reaproveitamento de Águas Pluviais, visando:
I - incentivar os setores, público e privado, a realizar a captação e reaproveitamento de águas pluviais;
II - fomentar ações de sustentabilidade ambiental;
III - promover o debate acerca da importância do direcionamento de recursos públicos para ações voltadas à sustentabilidade ambiental e ao reaproveitamento das águas;
IV - evidenciar o reaproveitamento de águas pluviais sob os aspectos social e econômico, com especial ênfase na economia e no uso racional da água; e
V - estimular a preservação da água, como recurso natural findável, para as futuras gerações.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá conceder isenções e incentivos aos particulares que, em suas edificações, instalarem sistemas de reaproveitamento de águas pluviais, desde que inclua o Programa nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, instruindo sua pretensão com indicação:
I - do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;
II - das medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; e
III - da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º - As águas pluviais se destinam a atividades menos restritivas quanto à qualidade, podendo passar por processo de filtragem, caso necessário.
Parágrafo único. A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas pluviais e águas servidas das edificações devem ser distintos e independentes da rede de água proveniente do abastecimento público.
Art. 4º - Constituem obrigações do proprietário de imóvel onde se implante Projeto de Reaproveitamento de Águas Pluviais:
I - manter o reservatório de águas pluviais devidamente lacrado;
II - ministrar cloro ou água sanitária nos reservatórios;
III - contribuir para a diminuição da infestação do vetor e a proliferação do Aedes no seu imóvel;
IV - adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores que transmitem doenças, conforme orientações do Poder Executivo; e
V - franquear o livre acesso das autoridades municipais para fins de:
a) fiscalização e controle de Aedes Aegypti ou quaisquer outros insetos que transmitam doenças;
b) realizar investigação epidemiológica; ou
c) realizar coletas ou quaisquer ações de combate à proliferação de agentes causadores de doenças..
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no Município de Sete Lagoas a Política Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento de Águas Pluviais, com o intuito de melhor aproveitar as águas provenientes de precipitação e reduzir a pressão no aumento do consumo de águas fluviais e subterrâneas.
Assim sendo, com os munícipes aderindo a esta política, a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais estará melhor amparada, ficando o Município em congruência com a Política Nacional do Meio ambiente e com os ideais de proteção ambiental defendidos pela Organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais.
O uso racional da água é uma tendência que deve se espraiar por todo o planeta, com vistas a evitar a degradação deste importante recurso natural vital para a manutenção de todas as formas de vida.
A cidade de Sete Lagoas pode e precisa adotar esta Política, pois é dependente de águas subterrâneas para seu abastecimento, e a urbanização impermeabiliza o solo, o que por sua vez dificulta a infiltração da água e o reabastecimento do lençol freático. Em local de solo cársico, como é o caso desta cidade, a redução do nível de água do lençol freático pode causar desabamentos subterrâneaos, o que já está acontecendo, tendo em vista os tremores de terra que ocorreram no último ano na cidade e também com o caso do desmoronamento do subsolo entre as ruas Nestor Fóscolo e Tupiniquins, no bairro Santa Luzia.
Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei para aprovação.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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