PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia pelo Município de Sete Lagoas, destinada a pessoas com diabetes, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por sensor para monitoramento de glicemia o dispositivo eletrônico utilizado para medição contínua dos níveis de glicose no sangue, com o objetivo de facilitar o controle da doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Art. 3º A distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia será realizada mediante solicitação médica, comprovando a condição de diabetes do paciente e a necessidade do uso do dispositivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, visando à aquisição e distribuição dos sensores para monitoramento de glicemia.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, sendo fundamental o controle dos níveis de glicose no sangue para prevenir complicações e garantir uma melhor qualidade de vida aos pacientes. Nesse contexto, o monitoramento contínuo da glicemia por meio de sensores é uma ferramenta eficaz para o controle da doença, permitindo uma gestão mais precisa e facilitada pelos pacientes.
No entanto, os custos dos sensores para monitoramento de glicemia podem ser elevados, dificultando o acesso da população de baixa renda a essa tecnologia essencial para o controle da diabetes. Dessa forma, a distribuição gratuita desses dispositivos pelo Município de Sete Lagoas visa garantir o acesso universal e igualitário a essa tecnologia, contribuindo para o bem-estar e a saúde dos pacientes com diabetes.
Acerca da constitucionalidade da Lei em questão, no final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).” Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Assim, após demonstrar que tal material não é inconstitucional, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente beneficiará inúmeras pessoas em nosso município.
Sete Lagoas 13 de março de 2024.
_______________________________
Júnior Sousa
Vereador PSD