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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°_____/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016 “QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º - Fica inserida alínea “a” ao inciso X do art. 71 da Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que " Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências", que terá a seguinte redação:
(...)
" a - Licença maternidade a servidora não gestante em união estável homoafetiva o período equivalente ao da licença-paternidade;”
(...)
Art. 2º - O executivo regulamentará está lei complementar.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O objeto desse Anteprojeto de Lei Complementar partiu de uma decisão recente Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13) de março, do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral.
Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância. Dessa forma, o benefício se destina também às mães adotivas e mães não gestantes em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todas as tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar. Nesse sentido, Fux acrescentou que o caso dos autos deve ser visto também sob o prisma do princípio da igualdade. “A circunstância de ser mãe é, no meu modo de ver, o bastante para se acionar o direito, pouco importando o fato de não ter engravidado”, disse.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia ficaram vencidos apenas quanto à tese. A seu ver, como nas uniões homoafetivas as duas mulheres são mães, ambas devem ter o direito ao benefício da licença-maternidade.
No âmbito estatutário municipal, tal medida se faz necessária para política de valorização da saúde do funcionário público, o que garantirá o bem-estar no ambiente de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da igualdade insculpido no art. 5º da CR/88.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
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