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materia nº 134/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-11 Redação Final F —
2024-06-05 Aguardando Parecer F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 04/06/2024
2024-05-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO — —
2024-05-07 Aguardando Parecer — —
2024-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-18 Aguardando Parecer — —
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T11:31:30.428513-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-05-28T12:05:40.631225-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE 
PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA 
EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO DE USO 
COLETIVO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, da política 
pública que permite às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e 
permanência em qualquer local, público ou privado de uso coletivo, portarem utensílios de uso
pessoal e alimentos para consumo próprio, independentemente do pagamento de qualquer valor 
adicional.
Parágrafo único. O ingresso e permanência de que trata o caput estão 
condicionados à apresentação de cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com 
autismo.
Art. 2°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por utensílios aqueles objetos 
destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, bem como objetos de 
uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo permitir à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista ingressar e permanecer em qualquer local, no âmbito do Município de Sete Lagoas, 
independentemente do pagamento de qualquer valor adicional, portando alimentos para consumo 
próprio e utensílios e objetos de uso pessoal.
Como é amplamente conhecido, uma das características marcantes do Transtorno 
do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades
cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno
do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em
utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico.
Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que
costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos
comumente disponíveis em lanchonetes, restaurantes, hospitais e outros locais; além de eventuais
alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten.
Cabe aqui trazer o caso revoltante de uma família expulsa de um clube de Brasília, por haver 
levado alimentação própria para o filho autista que tinha seletividade alimentar, mesmo já tendo
informado previamente e obtida a anuência da administração do estabelecimento.
Ademais, a vedação à entrada de alimentos em estabelecimentos comerciais no mais
das vezes é prática abusiva para obrigar o consumidor a adquirir produtos fornecidos 
exclusivamente no local; e na maioria das vezes não atende as necessidades alimentares de 
pessoas que necessitam de dietas específicas, como por exemplo a intolerância à lactose.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos 
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em 
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades 
fundamentais”; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios 
para uso próprio não é desproporcional nem indevido.
O presente projeto visa difundir uma linha de reflexão de forma intersetorial à 
discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade material. E tem por 
objetivo difundir informações para a população sobre o autismo e assim reduzir a discriminação e 
o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno
A explicação sobre o capacitismo é de Pérola de Souza, aluna do Programa de Pós￾Graduação em Comunicação da UFPA (PPGCOM) : 
Segundo a pesquisadora, o capacitismo produz a noção de que as PcD são inaptas 
para desenvolver atividades comuns (como trabalhar, estudar, namorar, se divertir), e, 
por isso, são dignas de pena e caridade; ou de admiração e fascínio, quando, ao 
extremo, são vistas como 'super-heroínas' e exemplos de superação. “As duas 
concepções produzem os estereótipos de "coitado" ou de "herói", que são nocivos às 
PcD.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão 
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências 
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder 
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse 
local. 
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.

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