PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE
PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA
EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO DE USO
COLETIVO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, da política
pública que permite às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e
permanência em qualquer local, público ou privado de uso coletivo, portarem utensílios de uso
pessoal e alimentos para consumo próprio, independentemente do pagamento de qualquer valor
adicional.
Parágrafo único. O ingresso e permanência de que trata o caput estão
condicionados à apresentação de cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com
autismo.
Art. 2°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por utensílios aqueles objetos
destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, bem como objetos de
uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo permitir à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista ingressar e permanecer em qualquer local, no âmbito do Município de Sete Lagoas,
independentemente do pagamento de qualquer valor adicional, portando alimentos para consumo
próprio e utensílios e objetos de uso pessoal.
Como é amplamente conhecido, uma das características marcantes do Transtorno
do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades
cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno
do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em
utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico.
Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que
costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos
comumente disponíveis em lanchonetes, restaurantes, hospitais e outros locais; além de eventuais
alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten.
Cabe aqui trazer o caso revoltante de uma família expulsa de um clube de Brasília, por haver
levado alimentação própria para o filho autista que tinha seletividade alimentar, mesmo já tendo
informado previamente e obtida a anuência da administração do estabelecimento.
Ademais, a vedação à entrada de alimentos em estabelecimentos comerciais no mais
das vezes é prática abusiva para obrigar o consumidor a adquirir produtos fornecidos
exclusivamente no local; e na maioria das vezes não atende as necessidades alimentares de
pessoas que necessitam de dietas específicas, como por exemplo a intolerância à lactose.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais”; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios
para uso próprio não é desproporcional nem indevido.
O presente projeto visa difundir uma linha de reflexão de forma intersetorial à
discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade material. E tem por
objetivo difundir informações para a população sobre o autismo e assim reduzir a discriminação e
o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno
A explicação sobre o capacitismo é de Pérola de Souza, aluna do Programa de PósGraduação em Comunicação da UFPA (PPGCOM) :
Segundo a pesquisadora, o capacitismo produz a noção de que as PcD são inaptas
para desenvolver atividades comuns (como trabalhar, estudar, namorar, se divertir), e,
por isso, são dignas de pena e caridade; ou de admiração e fascínio, quando, ao
extremo, são vistas como 'super-heroínas' e exemplos de superação. “As duas
concepções produzem os estereótipos de "coitado" ou de "herói", que são nocivos às
PcD.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.