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materia nº 293/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaQUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, PERTINENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23, O ÓRGÃO COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS: 1) RELAÇÃO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS QUE REALIZARAM O CADASTRO JUNTO A PREFEITURA E/OU SECRETARIA DE CULTURA; 2) CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23 ENTROU EM VIGÊNCIA NO ANO DE 2023, INDICAR COMO FOI ORGANIZADO O CRONOGRAMA DE CHAMAMENTO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS E, AINDA, INFORMAR QUAIS DELES JÁ REALIZARAM ALGUMA APRESENTAÇÃO NA COTA DE VAGAS RESERVADAS AOS ARTISTAS LOCAIS.
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2024-03-26T10:55:06.404007-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores, 



O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, PERTINENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23, O ÓRGÃO COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS: 1) RELAÇÃO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS QUE REALIZARAM O CADASTRO JUNTO A PREFEITURA E/OU SECRETARIA DE CULTURA; 2) CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23 ENTROU EM VIGÊNCIA NO ANO DE 2023, INDICAR COMO FOI ORGANIZADO O CRONOGRAMA DE CHAMAMENTO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS E, AINDA, INFORMAR QUAIS DELES JÁ REALIZARAM ALGUMA APRESENTAÇÃO NA COTA DE VAGAS RESERVADAS AOS ARTISTAS LOCAIS.



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento se justifica devido ao recebimento de reclamações de artistas locais quanto a suposta falta de informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº. 9.492/23, instrumento normativo que instituiu a reserva de vagas em eventos culturais municipais para os artistas locais.

Portanto, no intuito de prestar as informações solicitadas à população e, ainda, certificar o cumprimento de mencionada lei municipal é que peço o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente Requerimento. 

Sete Lagoas, 19 de março de 2024.



Vereador Janderson Avelar – MDB

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