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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE, PERTINENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23, O ÓRGÃO COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS: 1) RELAÇÃO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS QUE REALIZARAM O CADASTRO JUNTO A PREFEITURA E/OU SECRETARIA DE CULTURA; 2) CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23 ENTROU EM VIGÊNCIA NO ANO DE 2023, INDICAR COMO FOI ORGANIZADO O CRONOGRAMA DE CHAMAMENTO DOS ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS E, AINDA, INFORMAR QUAIS DELES JÁ REALIZARAM ALGUMA APRESENTAÇÃO NA COTA DE VAGAS RESERVADAS AOS ARTISTAS LOCAIS.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido ao recebimento de reclamações de artistas locais quanto a suposta falta de informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº. 9.492/23, instrumento normativo que instituiu a reserva de vagas em eventos culturais municipais para os artistas locais.
Portanto, no intuito de prestar as informações solicitadas à população e, ainda, certificar o cumprimento de mencionada lei municipal é que peço o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente Requerimento.
Sete Lagoas, 19 de março de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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