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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DO EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA ESCOLA MUNCIPAL PROFESSOR JACINTO MARTINS GODOY, NO PERÍODO NOTURNO, E, POR CONSEGUINTE, SEJA DISPONIBILIZADO O TRANSPORTE ESCOLAR NECESSÁRIO, BEM COMO PROMOÇÃO DE MELHORIAS/REFORÇO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE ESTEJA DEVIDAMENTE ASSEGURADA A SEGURANÇA DOS ALUNOS E PROFISSIONAIS NA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
A Educação de Jovens e Adultos – EJA trata-se de um programa destinado à educação de pessoas que não tiveram acesso à educação em idade apropriada, na infância ou adolescência, sendo uma medida de enfrentamento deste sério problema social e que deve ser assegurada a todos. Neste contexto, em que pese a relevância e o caráter obrigatório deste serviço público, atualmente os moradores da localidade e de bairros próximos à Escola Municipal Professor Jacinto Martins Godoy não tem acesso ao EJA, sendo, portanto, uma medida necessária e que merece ser implementada com a maior brevidade possível.
Além da implementação do EJA, necessário se faz disponibilizar o transporte escolar aos respectivos alunos e, ainda, promoção de melhorias do sistema de segurança pública, para que esteja devidamente assegurada a segurança dos alunos e profissionais da referida instituição de ensino.
Diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG 19 de março de 2024
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