br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id130379

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Redação final enviada ao Executivo — Redação Final enviada ao Executivo
2024-11-18 Redação Final F —
2024-11-06 Aguardando Parecer — —
2024-11-01 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-06-25 INSTRUÍDO — —
2024-05-14 Aguardando Parecer — —
2024-05-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.235895-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-29T12:11:17.924365-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro 
Autista (TEA) no âmbito do Município de Sete Lagoas, em consonância com a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
I - Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais 
de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de 
saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades 
competentes;
II – Fomentar a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde
para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e 
da sua qualidade de vida;
III - Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando 
ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar 
que podem envolver esse transtorno;
IV - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que 
incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas,
visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no
consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios 
gastrointestinais;
V - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e
educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;
VI - Incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.
Art. 3º - É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro 
autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades 
alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características
pessoais, psicológicas e corporais de cada um.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma 
intersetorial à discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade 
material. E tem por objetivo garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da 
pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional.
Diante de todas as dificuldades apresentadas, o nutricionista tem papel fundamental 
no tratamento da patologia, pois, por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é 
possível que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar, 
sintomas gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. É importante salientar que o 
processo de educação nutricional se estende aos pais, uma vez que o ambiente adequado e 
condutas semelhantes entre os familiares, irão garantir o êxito do tratamento.
O dia 02 de abril é o Dia Nacional de conscientização sobre o Autismo. É dia de 
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com 
deficiência.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão 
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências 
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder 
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse 
local. 
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes 
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos 
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em 
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades 
fundamentais”.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.

open original →