PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA) no âmbito do Município de Sete Lagoas, em consonância com a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
I - Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais
de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de
saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades
competentes;
II – Fomentar a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde
para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente e
da sua qualidade de vida;
III - Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando
ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade alimentar
que podem envolver esse transtorno;
IV - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que
incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas,
visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no
consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios
gastrointestinais;
V - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e
educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;
VI - Incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.
Art. 3º - É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro
autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades
alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características
pessoais, psicológicas e corporais de cada um.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade
material. E tem por objetivo garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da
pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional.
Diante de todas as dificuldades apresentadas, o nutricionista tem papel fundamental
no tratamento da patologia, pois, por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é
possível que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar,
sintomas gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. É importante salientar que o
processo de educação nutricional se estende aos pais, uma vez que o ambiente adequado e
condutas semelhantes entre os familiares, irão garantir o êxito do tratamento.
O dia 02 de abril é o Dia Nacional de conscientização sobre o Autismo. É dia de
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com
deficiência.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais”.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.