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materia nº 674/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 674 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaPREJUDICADO PELOS REQUERIMENTOS: 282/2024 E 3491/2023, AUTORIA DO VEREADOR JANDERSON AVELAR.
native_id130383

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria,  para que tome as medidas cabíveis no sentido de promover a adesão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) no Programa Desenrola Brasil, em Sete Lagoas, através do PROCON Municipal e o PROCON da Câmara dos Vereadores, com o propósito de disponibilizar um ambiente de negociação para pagamento de dívidas e estimular o acordo entre as partes envolvidas.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para estimular a negociação dos consumidores que estão inadimplentes com os fornecedores de serviços públicos do SAAE e da CEMIG. O Programa Desenrola Brasil representa uma oportunidade de os consumidores renegociarem suas dívidas com os fornecedores, de forma que haja mais adimplência dos contratos firmados. Assim sendo, aproveitando que o programa já está atualmente em operação, os PROCONs Municipal e da Câmara dos Vereadores precisam inserir o SAAE e a CEMIG entre as instituições dispostas apar negociação de débitos.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de março de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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