| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | PREJUDICADO PELOS REQUERIMENTOS: 282/2024 E 3491/2023, AUTORIA DO VEREADOR JANDERSON AVELAR. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024 Excelentíssimos Senhores Vereadores, Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de promover a adesão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) no Programa Desenrola Brasil, em Sete Lagoas, através do PROCON Municipal e o PROCON da Câmara dos Vereadores, com o propósito de disponibilizar um ambiente de negociação para pagamento de dívidas e estimular o acordo entre as partes envolvidas. JUSTIFICATIVA O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para estimular a negociação dos consumidores que estão inadimplentes com os fornecedores de serviços públicos do SAAE e da CEMIG. O Programa Desenrola Brasil representa uma oportunidade de os consumidores renegociarem suas dívidas com os fornecedores, de forma que haja mais adimplência dos contratos firmados. Assim sendo, aproveitando que o programa já está atualmente em operação, os PROCONs Municipal e da Câmara dos Vereadores precisam inserir o SAAE e a CEMIG entre as instituições dispostas apar negociação de débitos. Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de março de 2024. ______________________________ CAIO VALACE Vereador