PROJETO DE LEI Nº _______/2024
CRIA A POLÍTICA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO EM SETE LAGOAS, POR MEIO DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL - SANDBOX REGULATÓRIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 182/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DA POLITICA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO POR MEIO DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL DE SETE LAGOAS – SANDBOX REGULATÓRIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a política de estímulo à inovação por meio do Ambiente Regulatório Experimental de Sete Lagoas – Sandbox Regulatório de Sete Lagoas, com o objetivo de instituir ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora.
§ 1° - Considera-se Ambiente Regulatório Experimental o conjunto constituído por medidas regulatórias simplificadas, áreas de estudo e espaços físicos definidos para que as pessoas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver e testar criações e modelos de negócios inovadores, além de novos produtos, serviços, soluções e, ainda, processos e técnicas experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de edital de fomento à inovação.
§ 2° - Consideram-se de caráter inovador os produtos, serviços, soluções, processos e técnicas que possam ser aprimorados por meio de testagem científica e tecnológica, contemplando temas tais como:
I - cidades inteligentes, com utilização de tecnologias para seu desenvolvimento;
II - cidades sustentáveis, com utilização de tecnologias voltadas à proteção do meio ambiente;
III - redes elétricas inteligentes e telemática voltadas à infraestrutura urbana;
IV - interação por realidades aumentadas, bancos de dados e inteligência artificial com foco no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município.
§ 3° - Aplicam-se, para os fins desta lei, os conceitos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 182, de 1° de junho de 2021; na Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016; e na Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2° A política de estímulo à inovação por meio do Ambiente Regulatório Experimental de Sete Lagoas – Sandbox Regulatório de Sete Lagoas tem como objetivos:
I - promover a cooperação e a interação entre o ente público e o setor privado, com foco no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município, por meio de inovações;
II - incentivar iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que apresentem propostas de inovação científica ou tecnológica, com impacto positivo para o aperfeiçoamento de políticas públicas e a implementação de soluções urbanas sustentáveis;
III - estimular processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação voltados à redução das desigualdades em âmbito municipal, especialmente quanto ao acesso e à qualidade dos serviços públicos;
IV - fomentar a modernização do ambiente de negócios, com a valorização da celeridade procedimental, da desburocratização, da transparência e da economicidade;
V - avaliar e adequar processos e procedimentos com vistas à redução dos custos e do tempo de validação inerentes ao desenvolvimento de produtos, serviços, soluções, processos e técnicas experimentais inovadores para a cidade;
VI - facilitar o acesso a informações relacionadas a normas, exigências, obrigações, editais de fomento, incentivos e benefícios com impactos para o empreendedorismo e os projetos de inovação;
VII - gerar benefícios na prestação de serviços públicos, atratividade turística e empregabilidade formal;
VIII - ampliar instrumentos de aproximação entre iniciativas privadas e o poder público, com valorização da segurança jurídica e adoção de medidas para atração de investimentos;
IX - fortalecer a participação do Município nos diversos ambientes de negócios em âmbito estadual, nacional e internacional.
Art. 3° A política de estímulo à inovação por meio Ambiente Regulatório Experimental de Sete Lagoas – Sandbox Regulatório de Sete Lagoas - tem como instrumentos:
I - os Ambientes Regulatórios Experimentais, caracterizados pelo conjunto de procedimentos estatais simplificados, áreas de estudo e espaços físicos definidos para a experimentação de inovação científica, tecnológica e empreendedora;
II - os Ciclos Experimentais de Testagem, assim considerados os períodos, regras, procedimentos e prazos estabelecidos para verificação, testagem e experimentação de novos produtos, serviços, soluções, processos e técnicas;
III - os Bancos de Testes, caracterizados pelo conjunto de produtos, informações, metodologias, procedimentos e resultados relacionados a cada experimentação realizada no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLITICA DE ESTIMULO A INOVAÇÃO POR MEIO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL DE SETE LAGOAS – SANDBOX REGULATÓRIO DE SETE LAGOAS
Art. 4° A política de estimulo à inovação por meio do Ambiente Regulatório Experimental de Sete Lagoas – Sandbox Regulatório de Sete Lagoas - tem como diretrizes:
I - definição dos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas, por meio do detalhamento de procedimentos estatais simplificados para a experimentação, das áreas de estudo a serem escolhidas dentre temas prioritários para atendimento do interesse público no Município e dos espaços físicos onde poderão ser realizadas as testagens de cada ciclo experimental;
II - fixação, em edital de fomento à inovação, dos critérios, períodos, regras, procedimentos e prazos para a seleção dos projetos que poderão participar de cada ciclo experimental;
III - elaboração e publicação das chamadas para cada ciclo experimental, garantindo ampla publicidade e transparência nos procedimentos, prazos razoáveis para duração do ciclo e para implementação da inovação, de forma que esta atenda ao interesse público, e objetividade quanto aos critérios de classificação e seleção;
IV - sigilo e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e das criações, produtos, serviços, soluções, processos e técnicas que possam estar sujeitos a registro, nos termos da Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996;
V - regulação e gestão dos bancos de testes do Município, garantindo segurança, organização e, quando necessário, adequado acesso às informações, dados e arquivos;
VI - monitoramento e avaliação, continuamente e de acordo com as prioridades da gestão pública municipal, da eficácia dos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas;
VII - acompanhamento da realização dos experimentos e emissão de relatório de desempenho ao final de cada ciclo experimental, com o registro dos resultados obtidos, das inovações a serem implementadas e dos objetivos aos quais elas se relacionam, de acordo com o que dispõe o art. 2° desta lei;
VIII - iniciativa e realização de medidas necessárias para implementação das inovações selecionadas;
IX - emissão de relatório de acompanhamento, devidamente fundamentado, aos órgãos e entidades municipais competentes, para controle das inovações a serem implementadas, podendo-se, no mesmo relatório, sugerir eventuais necessidades de ajustes na legislação municipal que tenham sido verificadas ao longo da realização das testagens;
X - interação e cooperação com órgãos e entidades externas à Administração Pública, de forma a estimular os processos administrativos voltados à absorção dos resultados colhidos nos ciclos experimentais;
XI - submissão e aprovação de procedimentos de pesquisa por conselho de ética em pesquisas científicas, para que as execuções dentro dos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas atendam ao interesse público, aos limites éticos e aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade;
XII - gestão colegiada participativa, com representação dos poderes Executivo e Legislativo municipais, da sociedade civil organizada e de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou Núcleo de
Inovação Tecnológica, tendo sua alternância de representação na presidência do órgão ou entidade municipal regulador ou executor da política;
XIII - priorização de micro e pequenas empresas por meio de regras favoráveis a estes portes empresariais, observadas as limitações da legislação federal;
XIV - estímulo à participação, nos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas, de inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, dentre outras formas, por meio de:
a) análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
b) assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
c) assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;
d) orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
Parágrafo único - Sempre que aderente ao atendimento do interesse público, o ciclo experimental que conste nos bancos de testes poderá ser renovado, fundamentadas expressamente as razões de tal decisão.
Art. 5° Órgão ou entidade municipal poderá, quando provocado, afastar motivadamente e por tempo determinado a eficácia sobre decreto, portaria, instrução normativa, deliberação ou instrumento regulatório específico de sua competência, exclusivamente para a consecução do ciclo experimental pelas partes envolvidas no ambiente Sandbox Regulatório de Sete Lagoas, de forma a buscar-se o atingimento dos objetivos previstos no art. 2° desta lei.
§ 1° - O pedido de afastamento indicará, de forma clara e objetiva, a norma específica, o interesse público a ser atingido, o alcance e a duração do afastamento solicitado.
§ 2° - Caso não seja possível o afastamento, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica deverá editar regra especial ou adequação transitória compatível com os princípios da administração pública que viabilize os objetivos da política de que trata esta lei ou responder de forma fundamentada, apresentando os motivos que impedem o atendimento da solicitação.
§ 3° - O afastamento de que trata o caput deste artigo não alcança:
I - o regramento de proteção, preservação e recuperação ambiental, incluindo:
a) medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais;
b) restrições à exploração de recursos hídricos, minerais, florísticos e faunisticos;
c) gestão ambientalmente adequada de resíduos;
d) controle da poluição sonora, hídrica e atmosférica;
II - o regramento urbanístico no que tange a:
a) parâmetros urbanísticos e potencial construtivo;
b) licenciamento de obras, atividades e empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto urbano ou ambiental;
c) localização e funcionamento de usos não residenciais e classificação das vias quanto à permissividade;
d) operações urbanas;
e) áreas integrantes do sistema municipal de áreas protegidas;
g) demais áreas de diretrizes especiais do Plano Diretor;
h) patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, ambiental, arqueológico, científico, arquivístico e etnográfico, protegido ou socialmente reconhecido;
i)gestão democrática da cidade;
j) acessibilidade, segurança e pânico em edificações e eventos;
k) utilização do espaço subterrâneo ou aéreo urbano;
III - os procedimentos de submissão e aprovação de pesquisa em Comitês de Ética em Pesquisa - CEPs - ou na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - Conep;
IV - as normas de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;
V - a aplicação de penalidades.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES DA POLÍTICA DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL DE SETE LAGOAS – SANDBOX REGULATÓRIO DE SETE LAGOAS
Art. 6° São direitos dos participantes dos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas:
I - tratamento igualitário e impessoal, de acordo com as regras apresentadas em edital de fomento à inovação;
II - ambiente seguro durante todo o ciclo experimental, com destaque para as fases de teste, avaliação, regulamentação e experimentação;
III - diversificação de áreas de estudo, com o objetivo de evitar a concentração de esforços públicos para determinados temas e setores em detrimento de outros, respeitando as prioridades elencadas pela gestão pública municipal em atenção ao interesse público;
IV - monitoramento, orientação e prestação de informações complementares para detalhamento, explicação e resolução de dúvidas;
V - objetividade e exatidão quanto às regras, especialmente quanto às etapas e entregas que possam impactar em pagamentos proporcionais;
VI - conhecimento e possibilidade de participação na elaboração da matriz de riscos de cada ciclo experimental, levando em conta os eventuais riscos ao Município ou outros entes públicos, aos participantes, aos cidadãos, às comunidades afetadas diretamente pela temática do ciclo experimental e ao mercado atuante no setor do respectivo ambiente Sandbox Regulatório de Sete Lagoas;
VII - devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório, no caso de necessidade de apuração de eventual descumprimento ou irregularidade.
Art. 7° São deveres dos participantes dos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas:
I - cumprir as regras e observar os impedimentos estabelecidos em edital, nas leis e demais regulamentações que se aplicam ao objeto do edital e ao uso de recursos públicos;
II - atuar de forma proba e respeitosa em relação às instituições públicas, às demais pessoas jurídicas participantes, aos cidadãos, às comunidades afetadas diretamente pela temática do ciclo experimental e ao mercado em geral;
III - desenvolver os modelos de negócios inovadores ou teste de novos produtos, serviços, soluções, processos e técnicas experimentais, conforme descrições, procedimentos e prazos definidos no respectivo edital e em proposta aprovada e homologada;
IV - estimar, avaliar e demonstrar custos previstos e efetivados, bem como impactos e riscos que possam representar prejuízo ou dano material, financeiro e cultural às partes, a terceiros, ao meio ambiente e à sociedade em todas as fases do ciclo experimental, durante e após a participação no ambiente Sandbox Regulatório de Sete Lagoas;
V - apresentar documentos, informações e esclarecimentos exigidos por edital ou solicitados pelo órgão e entidade reguladora, em qualquer fase do ciclo experimental ou após a participação no ambiente Sandbox Regulatório de Sete Lagoas;
VI - atender às normas e aos procedimentos estabelecidos pelos CEPs e pela Conep;
VII - possuir capacidade técnica e financeira suficientes para desenvolver a atividade pretendida;
VIII - demonstrar ausência de impedimento de participar de licitações ou de contratar com o poder público;
IX - garantir as proteções de sua responsabilidade, sobre dados, equipamentos, registros e informações;
X - preservar a regularidade documental e informar imediatamente aos órgãos ou entidades municipais competentes no caso de suspensão ou perda de requisito exigido para fins de regularidade.
Parágrafo único - O participante poderá ter sua participação suspensa ou cancelada e o ciclo experimental poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, quando necessário à apuração de descumprimento ou irregularidade, ou quando efetivamente comprovada a ocorrência destes, devendo
ser assegurada a avaliação quanto a eventuais riscos e prejuízos decorrentes da suspensão ou do cancelamento, conforme ficar definido no documento matriz de riscos.
CAPITULO IV
DA GESTÃO PÚBLICA E DAS PARCERIAS
Art. 8° O desenvolvimento, o teste ou a implementação das inovações, de que trata esta lei, poderão ser realizados diretamente por órgão da administração pública municipal ou por meio de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT - municipal, Agência de Fomento do município, Núcleo de Inovação Tecnológico - NIT - do município ou do qual a municipalidade seja integrante, ou via parceria com órgãos e entidades públicas dos demais entes federados e com pessoas de direito privado selecionadas por meio de edital de fomento à inovação.
§ 1° - A pessoa de direito privado de que trata o caput deste artigo, quando possuir natureza jurídica, deverá ser legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
§ 2° - O edital de fomento à inovação, bem como o termo de parceria com demais entidades a que se refere o caput deste artigo conterá dispositivos regulatórios que assegurem a transferência e a difusão da tecnologia desenvolvida, a fim de promover seu uso em benefício da sociedade sete-lagoana, sem prejuízo do direito de utilização econômica da inovação pela pessoa de direito privado envolvida no seu desenvolvimento.
Art. 9° O Poder Executivo municipal poderá celebrar múltiplas parcerias e contratações em qualquer fase da cadeia de inovação, inclusive para um mesmo objeto, observados os limites estabelecidos em legislação federal.
§ 1° - órgão municipal e demais entidades municipais de direito público poderão participar diretamente do ambiente Sandbox Regulatório de Sete Lagoas até a fase final de teste de mercado da inovação.
§ 2° - A participação societária minoritária de empresa pública municipal ou de ICT municipal em empresa privada de inovação ou incubadora de empresas de inovação se dará conforme estabelecida em legislação federal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os planos plurianuais do Município integrarão programas e ações para viabilizar os objetivos desta lei, respeitando as diretrizes definidas pelo Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo poderão criar despesas com subvenções do tipo bônus tecnológico, associadas à participação de pessoas de direito privado nos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas.
Art. 11 Fica vedada a participação de servidor e empregado do Município em sociedade empresária beneficiária ou como inventor independente beneficiário nos ambientes Sandbox Regulatório de Sete Lagoas.
Art. 12 O Poder Executivo poderá conceder benefícios e descontos fiscais para empresas nacionais e estrangeiras que estabeleçam seus parques tecnológicos de pesquisa e desenvolvimento no território do Município, desde que atendidas regras editalícias de fomento à inovação que promovam transferência e difusão tecnológica para a sociedade sete-lagoana, ou que autorizem o licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público municipal.
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo municipal a regulamentação desta lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em consonância com Lei Complementar Federal n.° 182/21 que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, visa garantir em âmbito municipal e ambiente de teste regulatório, denominado "sandbox" - um modelo britânico que permite as empresas e especialmente startups testarem propostas inovadoras no mercado com consumidores reais no ambiente público - agências regulatórias, ambientes de Prefeituras ou governos com prazo e escopo limitado no tempo. Cuida-se de um ambiente temporário de teste seguro e controlado, de inovação que traz benefícios ao serviço público, o que traz benefícios ao mercado, consumidores locais e à própria gestão pública.
Neste sentido, diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024