materia nº 139/2024

PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º  As empresas prestadores de serviço de transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas ficam obrigadas a fixar nos ônibus em circulação, de forma visível e legível, o número de WhatsApp da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU.

Art.2º Deverá ser fixado junto ao número de WhatsApp de que trata o caput deste artigo, de forma visível e legível, o código QR fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU

Art.3º   O número de WhatsApp a que se refere o art. 1° desta lei será destinado exclusivamente ao recebimento de reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados pelas empresas de transporte coletivo e ao fornecimento de informações aos usuários desse transporte.

Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de março de 2024



JUSTIFICATIVA

A disponibilização do número de WhatsApp da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU nos ônibus em circulação, de forma visível e legível, para fins de reclamação, orientação e sugestão, viabiliza a participação ativa do cidadão e traz melhorias aos serviço de transporte pública, repercutindo positivamente na mobilidade urbana. 



No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 



Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 20 de março de 2024