PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ECOPONTO DIGITAL SETE LAGOAS, RELATIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o "Ecoponto Digital de Sete Lagoas", com o objetivo de conscientizar a população local sobre a importância do descarte adequado do lixo tecnológico no município, além de informar o quanto à destinação correto para fins de descarte.
Art.2°A Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico tem as seguintes finalidades:
I- a preservação da saúde pública;
II- a destinação final ambientalmente adequada de materiais e equipamentos de informática;
III- o adequado gerenciamento dos resíduos de materiais e equipamentos de informática;
IV- a geração de benefícios sociais e econômicos;
V-a segurança e a capacitação técnica de profissionais;
VI-a regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos materiais e equipamentos de informática descartados;
VII- a participação social.
Art.3° Para efeitos desta Lei, entende-se por lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de materiais e equipamentos de informática, componentes e equipamentos periféricos de computadores, inclusive monitores, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, drivers, modens e assemelhados de uso pessoal.
Parágrafo único - Estão excluídos do Programa de Coleta Seletiva contínua objeto desta Lei baterias, tonners e materiais assemelhados que podem gerar vazamentos.
Art.4° A Administração Municipal poderá colocar à disposição da população postos de coleta de materiais e equipamentos de informática descartados.
Art.5° Os materiais e os equipamentos descartados pela população nos ECOPONTOS DIGITAIS poderão ser destinados a:
I-utilização ou reutilização pela administração pública;
II-reciclagem;
III-doação a organizações e entidades da sociedade civil.
Art.7° Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios ou parcerias com cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da sociedade civil, selecionadas mediante a apresentação de projetos sociais, considerando, entre outros:
I- descrição detalhada do projeto;
II- objetivos e metas;
III-procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos;
IV- formas de prevenção de possíveis riscos ambientais;
V-formas de participação social e resultados;
VI-possibilidade de ações compartilhadas com outras organizações e entidades da sociedade civil;
VII-programas de capacitação técnica e valorização profissional;
VIII-geração de negócios, emprego e renda.
Parágrafo único - Compete à organização ou entidade selecionada conforme previsto no caput deste artigo a responsabilidade por todas as etapas do projeto, bem como responder sobre eventuais danos ao meio ambiente e à saúde da população, arcando com reparações e ressarcimentos cabíveis.
Art.8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9°O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A disposição adequada do lixo é medida necessária e engloba a participação do Poder Público e da sociedade civil, sobretudo no que concerne ao lixo tecnológico, que, diante da elevada presença de metais, vidro e plástico, além de substâncias tóxicas e outros resíduos que degradam o meio ambiente, necessita de descarte adequado.
Neste contexto, o presente projeto de lei visa dar uma destinação final ambientalmente adequada, diante do crescente número de lixos eletrônicos descartados diariamente em nossa cidade.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, já que a execução do disposto neste projeto fica a critério da celebração de convênios ou parcerias com cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da sociedade civil, portanto, independe da Administração Pública, assim, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024