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materia nº 140/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ECOPONTO DIGITAL SETE LAGOAS, RELATIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2025-04-24 INSTRUÍDO — —
2025-04-16 Aguardando Parecer — —
2025-04-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-26 Aguardando Parecer — —
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ECOPONTO DIGITAL SETE LAGOAS, RELATIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o "Ecoponto Digital de Sete Lagoas", com o objetivo de conscientizar a população local sobre a importância do descarte adequado do lixo tecnológico no município, além de informar o quanto à destinação correto para fins de descarte. 

Art.2°A Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico tem as seguintes finalidades:

 I- a preservação da saúde pública; 

II- a destinação final ambientalmente adequada de materiais e equipamentos de informática; 

III- o adequado gerenciamento dos resíduos de materiais e equipamentos de informática; 

IV- a geração de benefícios sociais e econômicos; 

V-a segurança e a capacitação técnica de profissionais; 

VI-a regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos materiais e equipamentos de informática descartados; 

VII- a participação social. 

Art.3° Para efeitos desta Lei, entende-se por lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de materiais e equipamentos de informática, componentes e equipamentos periféricos de computadores, inclusive monitores, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, drivers, modens e assemelhados de uso pessoal. 

Parágrafo único - Estão excluídos do Programa de Coleta Seletiva contínua objeto desta Lei baterias, tonners e materiais assemelhados que podem gerar vazamentos. 

Art.4° A Administração Municipal poderá colocar à disposição da população postos de coleta de materiais e equipamentos de informática descartados.

Art.5° Os materiais e os equipamentos descartados pela população nos ECOPONTOS DIGITAIS poderão ser destinados a: 

I-utilização ou reutilização pela administração pública; 

II-reciclagem; 

III-doação a organizações e entidades da sociedade civil. 

Art.7° Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios ou parcerias com cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da sociedade civil, selecionadas mediante a apresentação de projetos sociais, considerando, entre outros: 

I- descrição detalhada do projeto; 

II- objetivos e metas; 







III-procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos; 

IV- formas de prevenção de possíveis riscos ambientais;

 V-formas de participação social e resultados; 

VI-possibilidade de ações compartilhadas com outras organizações e entidades da sociedade civil; 

VII-programas de capacitação técnica e valorização profissional; 

VIII-geração de negócios, emprego e renda. 

Parágrafo único - Compete à organização ou entidade selecionada conforme previsto no caput deste artigo a responsabilidade por todas as etapas do projeto, bem como responder sobre eventuais danos ao meio ambiente e à saúde da população, arcando com reparações e ressarcimentos cabíveis. 

Art.8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.9°O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de março de 2024



JUSTIFICATIVA

A disposição adequada do lixo é medida necessária e engloba a participação do Poder Público e da sociedade civil, sobretudo no que concerne ao lixo tecnológico, que, diante da elevada presença de metais, vidro e plástico, além de substâncias tóxicas e outros resíduos que degradam o meio ambiente, necessita de descarte adequado. 

Neste contexto, o presente projeto de lei visa dar uma destinação final ambientalmente adequada, diante do crescente número de lixos eletrônicos descartados diariamente em nossa cidade.

No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, já que a execução do disposto neste projeto fica a critério da celebração de convênios ou parcerias com cooperativas, associações de catadores, instituições educacionais e demais organizações e entidades da sociedade civil, portanto, independe da Administração Pública, assim, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 20 de março de 2024











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