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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130411

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-28 INSTRUÍDO — —
2024-09-03 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2024
2024-08-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 03/09/2024
2024-08-07 INSTRUÍDO — —
2024-07-15 Aguardando Parecer — —
2024-07-15 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2024-07-09 Aguardando Parecer — —
2024-07-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-09 Aguardando Parecer — —
2024-05-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR EM SETE LAGOAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 



Art 1° Fica instituída a farmácia veterinária popular no Município de Sete Lagoas

Art 2° Denomina-se farmácia veterinária popular o estabelecimento farmacêutico privado, de medicamentos para uso veterinário que, mediante convênio firmado com o Município, comercializa diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.

Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal. 

Art. 3°  O rol de medicamentos a serem disponibilizados para uso veterinário, a preços subsidiados, será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos. 

Art. 4°  A produção de medicamentos de uso veterinário indicados no art.3º  fica a cargo dos laboratórios privados e/ou públicos, previamente autorizados pela legislação brasileira. 

Art. 5° A farmácia veterinária popular deve atender as exigências para funcionamento das farmácias, contando com a presença de um profissional médico veterinário no estabelecimento. 

Art. 6°  Para a execução do disposto nesta lei, a Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com entidades privadas e públicas. 

Art. 7° As despesas desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, serem suplementadas.

 Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 20 de março de 2024

















JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias. O projeto representa um mecanismo de enfrentamento de um grande problema de zoonose no meio urbano: famílias de baixa renda do município deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fato que gera 

Diante da relevância do  tema e fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 20 de março de 2024









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