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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1° Fica instituída a farmácia veterinária popular no Município de Sete Lagoas
Art 2° Denomina-se farmácia veterinária popular o estabelecimento farmacêutico privado, de medicamentos para uso veterinário que, mediante convênio firmado com o Município, comercializa diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art. 3° O rol de medicamentos a serem disponibilizados para uso veterinário, a preços subsidiados, será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
Art. 4° A produção de medicamentos de uso veterinário indicados no art.3º fica a cargo dos laboratórios privados e/ou públicos, previamente autorizados pela legislação brasileira.
Art. 5° A farmácia veterinária popular deve atender as exigências para funcionamento das farmácias, contando com a presença de um profissional médico veterinário no estabelecimento.
Art. 6° Para a execução do disposto nesta lei, a Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com entidades privadas e públicas.
Art. 7° As despesas desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças e epidemias. O projeto representa um mecanismo de enfrentamento de um grande problema de zoonose no meio urbano: famílias de baixa renda do município deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fato que gera
Diante da relevância do tema e fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 20 de março de 2024
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