PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024.
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 174, DE 20 DE JUNHO DE 2014, E Nº 280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE MODIFICAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 174, de 20 de junho de 2014, que “Altera a Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, modificado pela Lei Complementar nº 215, de 04 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos de Engenheiros, Arquiteto, Economista e Administrador de Empresas, pertencentes ao Grupo Nível Superior, passam a integrar o Grupo Nível Superior Especial no Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas da Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”, com o padrão de vencimento GSE41.
§ 1º Permanecem inalterados o nível de escolaridade, as qualificações e as atribuições dos cargos citados neste artigo no Anexo VI da Lei Complementar nº 81/2003.
§ 2º É facultado aos ocupantes dos cargos públicos efetivos citados no “caput” deste artigo optarem pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tendo seus vencimentos-base aumentados proporcionalmente.
§ 3º O aumento de jornada de trabalho sempre será a pedido dos servidores e deverá ser aceito pelo Secretário da pasta em decisão fundamentada, não podendo a opção de jornada de trabalho ser alterada pelo período mínimo de 06 (seis) meses.”
Art. 2º O Artigo 6º da Lei Complementar nº 280, de 22 de novembro de 2023, que “Altera a Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Técnico de Nível Superior - Auditor Técnico Fiscal de Tributos Municipais pertencente ao Grupo Superior, que atenderem a exigência de qualificação conforme previsto nesta Lei, farão jus, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, ao enquadramento do cargo no Grupo Superior Especial do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com a carga horária opcional de 40 horas semanais, a qual deverá ser aceita pelo Secretário da pasta em decisão fundamentada e não poderá ser alterada pelo período mínimo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Os atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Técnico de Nível Superior - Auditor Técnico Fiscal de Tributos Municipais, que não possuem a exigência de qualificação nos termos desta Lei, terão o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para realizarem a opção de enquadramento do cargo no Grupo Superior Especial do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com a carga horária opcional de 40 horas semanais.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 17/2024.
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 174, DE 20 DE JUNHO DE 2014, E Nº 280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE MODIFICAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar as Lei Complementares nº 174, de 20 de junho de 2014, e nº 280, de 22 de novembro de 2023, que modificam a Lei Complementar nº 81, de 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.
Trata-se de proposição que busca atender a uma justa reinvindicação dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos públicos efetivos de Engenheiros, Arquiteto, Economista e Administrador de Empresas, integrantes do Grupo Nível Superior Especial, para que possam exercer a faculdade de optarem pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tendo seus vencimentos-base aumentados proporcionalmente, assim como outras categorias de servidores do mesmo grupo, como Procuradores Municipais e Analistas de Sistemas.
Nesse sentido, a proposição pretende possibilitar aos atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Auditor Técnico Fiscal de Tributos Municipais, que optarem pelo enquadramento do cargo no Grupo Superior Especial do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, também exerçam a faculdade de optarem pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a qual será obrigatória somente para aqueles que ingressarem no cargo a partir das alterações na carreira promovidas pela Lei Complementar nº 280/2023.
Portanto, por se tratar de demanda que coaduna com o interesse da Administração Pública, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal