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materia nº 142/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id130417

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-30 Redação Final F —
2024-04-30 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº06 DE 30/04/2024
2024-04-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 30/04/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO — —
2024-04-23 Aguardando Parecer — —
2024-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-22 Aguardando Parecer — —
2024-04-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T16:43:13.075011-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0
2024-04-30T11:49:49.027365-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2024.





DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso institucional, passando a constituir-se bem imóvel de categoria dominial, a área de terreno medindo 196.678.79m2, resultante da fusão dos lotes 01, 02-B e 03, da quadra A1, situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, em Sete Lagoas, matrícula 55.910, do Livro 2/RG do 1° Ofício de Registro de Imóveis, conforme croqui e memorial descritivo, que fazem parte integrante desta Lei. 



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de março de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 19/2024.



DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende desafetar área de terreno pertencente ao Patrimônio Público no Bairro Ondina Vasconcelos, no Município de Sete Lagoas, medindo 196.678.79m2, resultante da fusão dos lotes 01, 02-B e 03, da quadra A1, situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, em Sete Lagoas, matrícula 55.910, do Livro 2/RG do 1° Ofício de Registro de Imóveis, passando a integrar o patrimônio dominial do Município de Sete Lagoas.



Cumpre salientar que se trata de área que pretende ofertar, a título de dação em pagamento, aos possíveis desapropriados da área de segurança do entorno do Presídio Promotor José Costa, conforme compromisso assumido pelo Município, previsto no Termo de Autocomposição, entabulado entre o Ministério Público, o Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas, homologado judicialmente, sendo, portanto, imprescindível a desafetação da referida área. 



Contudo, como o imóvel de titularidade do Município de Sete Lagoas resta afetado como área institucional, é necessária sua desafetação para bem dominial do patrimônio público municipal, em observância ao disposto no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990:



“Art. 31 A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

(...)”



Por fim, é importante ressaltar que, conforme levantamento realizado pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, por meio do Ofício 41/SMF/SRI/2024 anexo, existem outras áreas institucionais nas proximidades da área objeto desta proposição, disponíveis para a instalação de equipamentos públicos, se necessário.

Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de março de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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