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materia nº 692/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 692 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaFORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE GRATUITO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id130420

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T12:34:08.265631-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar o fornecimento gratuito de vale transporte a todos os servidores públicos municipais, para que possam se deslocar sem custo de casa para o local de desempenho das atribuições.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para realizar o fornecimento de transporte público para os servidores públicos municipais, com o objetivo de que eles possam se deslocar para o local de trabalho.

Existem muitos servidores públicos que dependem diretamente do transporte público municipal para ir trabalhar. Nesse sentido, com o aumento considerável do valor da passagem de ônibus, os vencimentos do servidor ficam mais pressionados. Dessa forma, o Município de Sete Lagoas deve intervir, de maneira a fornecer gratuitamente o vale transporte, observando os princípios da irredutibilidade de salário, do direito ao trabalho, transporte e dignidade da pessoa humana.





Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de março de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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