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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar o fornecimento gratuito de vale transporte a todos os servidores públicos municipais, para que possam se deslocar sem custo de casa para o local de desempenho das atribuições.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para realizar o fornecimento de transporte público para os servidores públicos municipais, com o objetivo de que eles possam se deslocar para o local de trabalho.
Existem muitos servidores públicos que dependem diretamente do transporte público municipal para ir trabalhar. Nesse sentido, com o aumento considerável do valor da passagem de ônibus, os vencimentos do servidor ficam mais pressionados. Dessa forma, o Município de Sete Lagoas deve intervir, de maneira a fornecer gratuitamente o vale transporte, observando os princípios da irredutibilidade de salário, do direito ao trabalho, transporte e dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de março de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador
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