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REQUERIMENTO N°_____/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que junto a secretaria competente informe por meio de ofício, informações sobre a efetividade, implantação e fiscalização das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de rede de ensino pública de educação básica e infantil, previstas na Lei Federal nº 13.722 de 2018, ou informar se existe cronograma e proposta para cumprimento do dispositivo informado.
JUSTIFICATIVA
A proposição se justifica pela necessidade de implementar a capacitação e noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários de escolas públicas, de ensino infantil e básico, no Município de Sete Lagoas para cumprimento do previsto na Lei Federal nº 13.722, de 2018, para garantir, ainda mais, a segurança e integridade física da comunidade escolar.
Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
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