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materia nº 319/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaREQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE INFORME POR MEIO DE OFÍCIO INFORMAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE REDE DE ENSINO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.722 DE 2018.
native_id130435

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T12:34:09.027452-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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  REQUERIMENTO    N°_____/2024.





Exmo. Sr. Presidente,



		O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que junto a secretaria competente informe por meio de ofício, informações sobre a efetividade, implantação e fiscalização das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de rede de ensino pública de educação básica e infantil, previstas na Lei Federal nº 13.722 de 2018, ou informar se existe cronograma e proposta para cumprimento do dispositivo informado.

				

JUSTIFICATIVA



A proposição se justifica pela necessidade de implementar a capacitação e noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários de escolas públicas, de ensino infantil e básico, no Município de Sete Lagoas para cumprimento do previsto na Lei Federal nº 13.722, de 2018, para garantir, ainda mais, a segurança e integridade física da comunidade escolar. 

Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.



Sala das Sessões, 21 de março de 2024.









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