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REQUERIMENTO N°_____/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que oficie a Secretaria de Assistência Social sobre a possibilidade do corpo técnico da Casa dos Conselhos realizar formação aos Conselheiros Tutelares existentes no Município de Sete Lagoas, sobre o tema da Lei Federal 13.869/19, popularmente chamada de "Lei de Abuso de Autoridade", ou informar se existe cronograma para execução desta formação específica.
JUSTIFICATIVA
A proposição se justifica pela necessidade de implementar uma formação com o tema da “Lei de Abuso de Autoridade” para que os funcionários a que a lei se destina se informem de seus direitos e deveres.
A lei define como crime de abuso de autoridade o total de 45 (quarenta e cinco) condutas, puníveis com reclusão de até 04 (quatro) anos, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos, além de medidas administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e penalidades cíveis, de cunho indenizatório.
É inconteste que a implementação da formação gerará segurança jurídica aos funcionários que atuam nessa frente de trabalho.
Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
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