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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
§1° - O sítio oficial da Prefeitura de Sete Lagoas na internet disponibilizará as listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° As listas a que se refere o caput do art. 1° desta lei conterão os seguintes dados:
I - a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, — CNS — ou do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
II - a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; II
I - a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas.
Art. 3° - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao posicionamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município, portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
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