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materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Sobrestado — AGUARDANDO MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 





TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1° - É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. 



§1° - O sítio oficial da Prefeitura de Sete Lagoas na internet disponibilizará as listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.



 § 2° As listas a que se refere o caput do art. 1° desta lei conterão os seguintes dados:



 I - a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, — CNS — ou do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;



 II - a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; II



I - a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera. 



Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas. 



Art. 3° - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder público municipal. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 21 de março de 2024

















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar publicidade ao posicionamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município, portanto, diante da relevância do  tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 21 de março de 2024











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