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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1 °- Em caso de violência contra profissional da Educação ocorrido no âmbito das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta lei. 



Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se por:



 I - profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência e os que exercem cargos de direção e coordenação;

 II - violência contra profissional da Educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano f patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída ameaça a  sua integridade física ou patrimonial. 



Art. 2 °- Caberá às unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação do Município: 



I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais da Educação;



II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da Educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;



 III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção dos profissionais da Educação como parte integrante de sua proposta pedagógica;



 IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da Educação; 



V - demonstrar à comunidade que o respeito aos profissionais da Educação é indispensável ao pleno desenvolvimento dos educandos.



 Art. 3 °- As medidas de segurança e de proteção dos profissionais da Educação e de prevenção de atos de violência e constrangimento contra esses incluirão: 



I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;



 II - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;



 III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.







Art. 4 ° - O profissional da Educação ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da unidade escolar e postular providências corretivas, nos termos desta lei. 



Art. 5 ° - Na hipótese de prática de violência física contra profissional da Educação, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:



 I - imediatamente, acionará a Guarda Municipal, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; 



II - até 3 (três) horas após a agressão: 



a) encaminhará o profissional agredido ao atendimento de saúde;

 

b) acompanhará o profissional agredido à unidade escolar, se necessário, para a retirada de seus pertences; 



c) no caso de violência praticada por aluno menor de 18 (dezoito) anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público; 



d) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação a agressão ocorrida;



 e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei.



III - até 36 (trinta e seis) horas após a agressão:



a) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do profissional agredido;



b) encaminhará o profissional da Educação para os órgãos responsáveis pelo acompanhamento psicológico, social e jurídico no ambiente escolar; 



c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar.



 Parágrafo único - Para garantir a providência prevista na alínea "c" do inciso III, conforme o caso, o profissional agredido terá direito a:



 a) mudar de turno ou de local de trabalho; 



b) afastar-se de suas atividades em decorrência da violência sofrida, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente até que cesse à violência ou ameaça



 Art. 6 ° - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor. 



Art. 7 °- Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido. 









Art. 8 °- Caso comprovado ato de violência contra profissional da Educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, e o ofensor.



Art. 9 ° - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência na Rede Municipal de Educação, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade. 



Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.



 Art. 11-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de março de 2024





JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa garantir maior proteção aos professores e profissionais da educação e, diante da relevância da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 21 de março de 2024









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