PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 °- Em caso de violência contra profissional da Educação ocorrido no âmbito das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência e os que exercem cargos de direção e coordenação;
II - violência contra profissional da Educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano f patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída ameaça a sua integridade física ou patrimonial.
Art. 2 °- Caberá às unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação do Município:
I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais da Educação;
II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da Educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;
III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção dos profissionais da Educação como parte integrante de sua proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da Educação;
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos profissionais da Educação é indispensável ao pleno desenvolvimento dos educandos.
Art. 3 °- As medidas de segurança e de proteção dos profissionais da Educação e de prevenção de atos de violência e constrangimento contra esses incluirão:
I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
II - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 4 ° - O profissional da Educação ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da unidade escolar e postular providências corretivas, nos termos desta lei.
Art. 5 ° - Na hipótese de prática de violência física contra profissional da Educação, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
I - imediatamente, acionará a Guarda Municipal, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
II - até 3 (três) horas após a agressão:
a) encaminhará o profissional agredido ao atendimento de saúde;
b) acompanhará o profissional agredido à unidade escolar, se necessário, para a retirada de seus pertences;
c) no caso de violência praticada por aluno menor de 18 (dezoito) anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação a agressão ocorrida;
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei.
III - até 36 (trinta e seis) horas após a agressão:
a) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do profissional agredido;
b) encaminhará o profissional da Educação para os órgãos responsáveis pelo acompanhamento psicológico, social e jurídico no ambiente escolar;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar.
Parágrafo único - Para garantir a providência prevista na alínea "c" do inciso III, conforme o caso, o profissional agredido terá direito a:
a) mudar de turno ou de local de trabalho;
b) afastar-se de suas atividades em decorrência da violência sofrida, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente até que cesse à violência ou ameaça
Art. 6 ° - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor.
Art. 7 °- Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido.
Art. 8 °- Caso comprovado ato de violência contra profissional da Educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, e o ofensor.
Art. 9 ° - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência na Rede Municipal de Educação, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 11-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior proteção aos professores e profissionais da educação e, diante da relevância da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024