PROJETO DE LEI Nº _______/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo visa promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Sete Lagoas, contribuindo de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2° - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o artigo 1° desta Lei, será regida pelos seguintes princípios:
I — Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados à população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos;
II — Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, à promoção e à proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais;
III — Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com as diversas secretarias e com a sociedade;
IV — Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem.
Art. 3° - A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade na atenção à saúde do homem, mediante adoção de mecanismos que assegurem a continuidade da atenção, em todos os níveis de complexidade do sistema, assim como atuação sobre os determinantes do processo saúde e doença na população masculina;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem e sinta-se integrado;
III — priorização da atenção básica, com foco na estratégia de Saúde da Família:
IV — reorganização das ações de saúde por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam homens como sujeitos que necessitam de cuidados;
V — execução integrada da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem com as demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - No âmbito da Rede Municipal de Saúde, são objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à saúde do homem:
I — implementar, acompanhar e avaliar as ações de atenção integral do homem, priorizando a atenção básica;
II — apoiar técnica e financeiramente a implementação e acompanhar dos serviços e ações de atenção integral à saúde do homem;
III — promover a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação da Política;
IV — incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
V — Promover a capacitação e a qualificação das equipes da Rede Municipal de Saúde para execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VI — Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde visando difundir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII — estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de discussão, com participação de todos os setores da sociedade e foco no controle social, das questões pertinentes à Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VIII — analisar os indicadores que permitam o monitoramento das ações e dos serviços, assim como a avaliação do impacto dessas ações e serviços, redefinindo as estratégias e atividades que se fizerem necessárias.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024