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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON E DE APOIO ÀQUELES QUE MANIFESTAM ESSA DOENÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença", a ser realizada anualmente, na semana que compreende os dias 7 a 11 de abril, coincidindo com o Calendário da Organização Mundial de Saúde.
Art. 2°- O evento tem como objetivo esclarecer a população quanto à importância da identificação prematuramente dos sintomas e sinais da Doença de Parkinson, tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer ao grande público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as condições de vida das pessoas acometidas pela doença.
Art. 3°- A "Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson e de apoio àqueles que manifestam essa doença" prevê a realização de atividades com o objetivo de:
I - promover a integração daqueles com doença de Parkinson em todos os níveis sociais;
II - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às peculiaridades da doença, limitações, necessidades e potencialidades daqueles que a manifestam;
III - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e tratamento da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade de apoio familiar, comunitário e institucionais públicos e privados aos que padecem da doença;
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências e informações entre pessoas com interesse sobre doença de Parkinson, familiares, profissionais, gestores municipais e a sociedade em geral;
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às necessidades e direitos de pessoas com a doença de Parkinson.
VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao poder executivo municipal, que permitam a todas as pessoas com doença de Parkinson residentes no município o acesso ao tratamento multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, quanto no hospitalar;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
Parkinson é uma doença progressiva do sistema neurológico que se caracteriza pela morte dos neurônios que produzem adopamina, substância responsável pelo controle da coordenação motora e dos movimentos do corpo. Este é um dos principais e mais comuns distúrbios nervosos da terceira idade, provocando tremores, dificuldades para caminhar, movimentar e se coordenar- são os sintomas motores da doença, podendo ocorrer também sintomas não motores, como diminuição do olfato, alterações intestinais e do sono. Considerando a gravidade e impactos sociais causados pela doença, instituiu-se mundialmente o dia 11 de abril como o Dia Mundial de Conscientização da Doença de Parkinson e, portanto, importante trazer a temática para o contexto municipal.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
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