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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Sobrestado — AGUARDANDO O AUTOR FAZER MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas.

1° - O projeto, a que se refere o caput deste artigo, visa proporcionar às famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal orientação, por meio de cartilha, com o objetivo de que essas famílias gerem renda com a venda de produtos fabricados por elas.

 § 2° - A cartilha, a que se refere o § 1° deste artigo, conterá orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas referidas famílias.

Art. 2º  O projeto objeto desta lei será elaborado pela sociedade civil, organizações municipais e demais interessados na promoção do desenvolvimento e empreendedorismo das famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal de educação, sendo que o Poder Executivo juntamente com as instituições de  Ensino Fundamental da Rede Municipal poderão:



I - elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal;



 II - distribuir a cartilha para todas as instituições do Ensino Fundamental da Rede Municipal;



 III - divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes  do Ensino Fundamental da Rede Municipal



IV - distribuir a cartilha para as famílias de estudantes do Ensino Fundamental matriculados na instituição que manifestarem interesse pelo Projeto de Fomento ao Empreendedorismo; 



V - realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para a comunidade escolar.



Art. 4°  O Executivo regulamentará esta lei no que couber.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 21 de março de 2024

















JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa garantir o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviço firmado com o consumidor final, bem como  garantir a efetiva oferta do serviço de telefonia (voz e dados) com qualidade aos consumidores, em locais e eventos de grande aglomeração de pessoas, pois em regra, neste momentos em que muitos usuários do serviço necessitam do acesso à transmissão de voz e dados, a qualidade da prestação do serviço é comprometida, o que configura descumprimento do serviço essencial e, portanto, evidente violação ao Código de Defesa do Consumidor. 

O serviço de telefonia tem caráter essencial e deve ser prestado de forma eficiente e contínua, estando condicionado ao princípio da continuidade inerente aos serviços públicos essenciais, o que enseja a impossibilidade de sua interrupção ou suspensão.

No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, o que está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, uma vez que as medidas propostas serão realizadas  pela sociedade civil, organizações municipais e demais interessados na promoção do desenvolvimento e empreendedorismo das famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal de educação,.

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 21 de março de 2024









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