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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas.
1° - O projeto, a que se refere o caput deste artigo, visa proporcionar às famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal orientação, por meio de cartilha, com o objetivo de que essas famílias gerem renda com a venda de produtos fabricados por elas.
§ 2° - A cartilha, a que se refere o § 1° deste artigo, conterá orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas referidas famílias.
Art. 2º O projeto objeto desta lei será elaborado pela sociedade civil, organizações municipais e demais interessados na promoção do desenvolvimento e empreendedorismo das famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal de educação, sendo que o Poder Executivo juntamente com as instituições de Ensino Fundamental da Rede Municipal poderão:
I - elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
II - distribuir a cartilha para todas as instituições do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
III - divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal
IV - distribuir a cartilha para as famílias de estudantes do Ensino Fundamental matriculados na instituição que manifestarem interesse pelo Projeto de Fomento ao Empreendedorismo;
V - realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para a comunidade escolar.
Art. 4° O Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviço firmado com o consumidor final, bem como garantir a efetiva oferta do serviço de telefonia (voz e dados) com qualidade aos consumidores, em locais e eventos de grande aglomeração de pessoas, pois em regra, neste momentos em que muitos usuários do serviço necessitam do acesso à transmissão de voz e dados, a qualidade da prestação do serviço é comprometida, o que configura descumprimento do serviço essencial e, portanto, evidente violação ao Código de Defesa do Consumidor.
O serviço de telefonia tem caráter essencial e deve ser prestado de forma eficiente e contínua, estando condicionado ao princípio da continuidade inerente aos serviços públicos essenciais, o que enseja a impossibilidade de sua interrupção ou suspensão.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, o que está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, uma vez que as medidas propostas serão realizadas pela sociedade civil, organizações municipais e demais interessados na promoção do desenvolvimento e empreendedorismo das famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal de educação,.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
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