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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PASSE LIVRE AO ACESSO À INTERNET DE FORMA GRATUITO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica autorizada a criação do programa de passe livre ao acesso à internet, de forma gratuita, aos estudantes da rede municipal de ensino e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, intitulado “Passe Livre à Internet do Estudante.”
Art.2º O programa previsto no art. 1º será oferecido aos alunos regulamente matriculados e cursando a Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos, ofertadas pela rede municipal de ensino.
Art. 3º O programa “Passe Livre à Internet do Estudante” terá o volume de dados mínimo, individual, mensal, por estudante, de 24 GB.
Art. 4° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar estudos com vistas a. elaborar o Plano de Implantação do Passe Livre à Internet do Estudante, em todo território municipal, contendo o cronograma de sua implantação em todas as regiões e bairros.
Art. 5°O Poder Executivo poderá destinar recursos e buscar parcerias, com vistas a viabilizar 100% (cem por cento) de acesso ao Passe Livre à Internet do Estudante e, para .que haja. melhorias de infraestrutura de transmissão de dados nos bairros periféricos do município, com vistas à universalização de acesso à rede de alcance mundial de uso individual pelos estudantes, conforme a seguir:
I - Pela captação de recursos do Fundo de universalização do Sistema de Telecomunicações ou de outro instrumento que vier a substituí-lo e de outros fundos disponíveis em todos os poderes;
II - Por meio de acertos tributários com as prestadoras de serviços de telecomunicação de celular a serem propostos pelo Executivo, após a promulgação desta lei, com a devida análise e autorização do Legislativo Municipal;
III – Por meio de outros programas de universalização e de ampliação de acesso à telefonia móvel, rede mundial de computadores, de expansão das redes digitais interativas, de desenvolvimento e fornecimento de equipamentos individuais e coletivos de acesso e interação digitais nos âmbitos estadual, nacional e internacional;
IV- Por meio da destinação de recursos próprios.
Art. 6° Fica estabelecida a diretriz para a realização de estudos para viabilizar a disponibilização de equipamentos computacionais interativos de acesso à Internet para os professores e estudantes municipais conforme critérios dos programas sociais municipais baseados no CadÚnico
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o efetivo acesso à internet de forma gratuita aos estudantes da rede municipal de ensino, como forma garantir oportunidades educacionais iguais, portanto, necessário a busca de alternativas ousadas e inovadoras pelo Poder Público como mecanismo de enfrentamento da exclusão digital e garantia do acesso democrático aos estudantes.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024
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