PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS, DO LAZER E ATIVIDADES CULTURAIS EM VIAS URBANAS NO MUNCÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º - Fica criado o Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” que consiste na destinação temporária de trechos de vias, praças e lagoas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os espaços públicos mencionados neste artigo, bem como outros que se fizerem viáveis, localizados em todo território de sua jurisdição.
Art.2º - Para fins de adequação e execução do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias com a Administração Pública Municipal:
I - os entes federativos envolvidos;
II - instituições do Terceiro Setor;
III – sociedade civil;
IV – empresas públicas e privadas;
V – feiras regionais e locais devidamente legalizadas;
VI – empreendimentos de economia solidária;
VII – associações diversas;
VIII – instituições de representações de classes;
Art.3º - São objetivos desta lei:
I – fomentar a prática do esporte para toda a população, e o fornecimento da identidade cultural e esportiva a partir de políticas e ações integradas;
II – desenvolvimento humano e promoção da inclusão social;
III – garantir o acesso aos direitos sociais de esporte e lazer a todos os segmentos, sem nenhuma forma de expressão e comunicação, estimular a percepção e a manifestação da diversidade cultural como direito de todos.
Art.4º - A destinação temporária dos logradouros e demais ambientes que integrarem o programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” acontecerá aos fins de semana e feriados, no período das 08h00min às 13h00min.
Parágrafo único. O horário do funcionamento determinado no caput deste artigo poderá ser motivadamente alterado, conforme a necessidade dos órgãos competentes para limpeza, organização, manutenção e segurança de tais espaços.
Art.5º - Trechos de vias, praças e lagoas que integrarem o Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” serão definidos através do Decreto do Poder Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por Região, inclusive atendendo requerimentos dos moradores das respectivas regiões do município.
Art.6º - Durante o período de funcionamento do Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto de moradores da área fechada.
Art.7º - No período de execução do Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA”, as vias poderão receber as seguintes atividades:
I – físico – esportivas;
II – lazer e recreação;
III – culturais;
IV – comércios autorizados;
V – geração de empregos e rendas;
VI – serviços gratuitos, públicos ou privados.
Parágrafo único. Deverão ser respeitados os níveis máximos de ruídos nos termos das leis municipais aplicáveis.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos administrativos e operacionais, por Decreto.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O intuito desse projeto é disponibilizar um maior espaço de lazer para as pessoas.
O programa social em epígrafe visa transformar trechos de vias públicas, de praças ou de lagoas em locais destinados a atividades de lazer, esporte e cultura, permitindo se assim, manifestações artísticas, culturais e esportivas, desde que os níveis máximos de ruído sejam respeitados e não causem incômodo aos moradores.
A ocupação do espaço público setelagoano precisa ser pauta constante para a cidade, uma vez que essas atividades comunitárias geram impactos sobremaneira positivos no comércio e no lazer para população.
Acredito que a abertura e fruição dos espaços públicos para as pessoas promove uma cidade mais sustentável, resulta em benefícios para a saúde da população e possibilita lazer a convivência entre as pessoas de todas as diversidades possíveis.
O fechamento de ruas para veículos é uma importante ferramenta para mudar a maneira como os cidadãos se relacionam com a cidade e vislumbrar novas formas de apropriação dos espaços públicos, e tem sido aplicada em diversas cidades do Brasil e do mundo.
O presente projeto de lei tem grande interesse local.
Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município:
“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
(...)”
Já no art. 42 da LOM:
“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...).”
Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
Tendo em vista as razões que orientam a presente proposição, solicito aos meus nobres Pares apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 21 de março de 2024.