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materia nº 151/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-03-22
Ementa“OBRIGA CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E DEMAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A REPARAREM OS DANOS QUE CAUSAREM A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, VIAS E ILUMINAÇÃO, PISOS, CALÇAMENTOS, CALÇADAS OU PARALELEPÍPEDOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
native_id130459

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-02 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



“Obriga construtoras, incorporadoras e demais empresas prestadoras de serviços a repararem os danos que causarem a equipamentos públicos, vias e iluminação, pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos, no município de Sete Lagoas.”





Art. 1° Ficam construtoras, incorporadoras e demais empresas prestadoras de serviços obrigadas a reparar os danos que causarem a equipamentos públicos, vias e iluminação, pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos.

§ 1° O reparo de que trata o caput deste artigo deverá reestabelecer a área afetada as mesmas condições anteriores aos danos causados.

§ 2° As construtoras, incorporadoras e demais empresas prestadoras de serviços de que trata o caput deste artigo deverão munir-se de todas as informações necessárias, tais como fotografias e laudos técnicos que comprovem o quanto modificaram o local da obra, para prestarem contas sobre as condições do reparo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2024.









CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE











JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei que obriga construtoras, incorporadoras e demais empresas prestadoras de serviços a repararem os danos que causarem a equipamentos públicos, vias e iluminação, pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos e justificado com base em princípios constitucionais e legais que visam proteger o interesse público, a infraestrutura urbana e o princípio da responsabilidade civil.

Primeiramente, a Constituição Federal estabelece o princípio da supremacia do interesse público, que determina que a administração pública deve atuar em conformidade com o interesse coletivo, protegendo o patrimônio público e garantindo a qualidade de vida dos cidadãos. Danos causados por empresas privadas a infraestrutura urbana representam uma ameaça ao interesse público, justificando a necessidade de reparação.

Além disso, o princípio da responsabilidade civil, também consagrado na Constituição, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem deve repará-lo. As empresas envolvidas na construção ou prestação de serviços que resultarem em danos aos equipamentos públicos, vias e demais estruturas urbanas devem arcar com as consequências de suas atividades, conforme estabelecido pela legislação.

Por fim, o direito a cidade, reconhecido como um direito fundamental, assegura aos cidadãos o acesso a espaços públicos de qualidade e infraestrutura adequada. Danos causados por construções e serviços podem comprometer esse direito, prejudicando a acessibilidade e a segurança dos espaços urbanos, especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Portanto, este projeto de lei municipal se fundamenta nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da responsabilidade civil e do direito a cidade, visando garantir a reparação dos danos causados pelas atividades das construtoras, incorporadoras e empresas prestadoras de serviços, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.



Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2024.





CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE

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