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materia nº 152/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaINSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.
native_id130460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO 98/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUSA
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.







Art. 1º - Esta lei institui o “Selo Quebra-Cabeça”, com a finalidade de certificar sociedades empresárias que adotam medidas para inclusão profissional de: 

I — pessoa autista; 

II — pai, mãe, cônjuge ou responsável legal de pessoa autista. 

Parágrafo único — O selo de que trata o caput deste artigo terá sua composição inspirada na fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Art. 2º - O selo de que trata o art. 1° desta lei será conferido às sociedades empresárias que, concomitantemente: 

I — reservem percentual mínimo de seu quadro de pessoal a contratação de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, garantido o anonimato dessa condição na forma da lei; 

II — possuam política de ampliação da participação de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade empresária; 

III — adotem práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa autista, nos termos do regulamento desta lei; 

IV — concedam horário especial de trabalho, mediante a redução de jornada, à pessoa autista ou a seus pais, cônjuge ou responsável legal, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração.

§ 1° — O selo a que se refere o caput deste artigo terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares. 

§ 2° — O regulamento desta lei disporá sobre todos os aspectos necessários para concessão, renovação e perda do selo a que se refere o caput deste artigo, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

§ 3° — Para fins do inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade empresária os cargos de administrador, diretor, gerente e membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

Art. 3º - A sociedade empresária detentora do selo de que trata esta lei poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e seus serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2024.









CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE

































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto tem o objetivo reconhecer e incentivar a inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, por sociedades empresárias. 

A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 77 de dezembro de 1990, considera pessoa com TEA como a Pessoa com as seguintes características:



"Art. 1° (...) 

§ 1° (...) 

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos."



Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro reúne desordens do desenvolvimento neurológico caracterizadas por algum grau de dificuldade no convívio social e na comunicação (verbal e não verbal), bem como padrões atípicos de atividade e comportamentos — como interesses específicos por algumas atividades realizadas de forma repetitiva. 

Enfim, o autismo configura um transtorno com ampla diversidade de formas de manifestação das características já mapeadas desta condição, com incidência aproximada de 1 (uma) em cada 36 (trinta e seis) crianças, conforme Centro de Controle de Doenças — CDC —, sendo que a manifestação da TEA ocorre de forma diferente em cada criança, o que afeta a independência e o cuidado demandado pela pessoa com o transtorno ao longo da vida. 

Tendo em vista as barreiras que as pessoas autistas, seus cônjuges ou responsáveis, encontram na sociedade para a inclusão de forma satisfatória (e, no caso específico, no mercado de trabalho), torna-se necessário a atuação do Poder Público para mitigar o preconceito e as adversidades, conferindo condições para inserção profissional destas pessoas. 

Com tal escopo, proponho este projeto de lei para conferir às sociedades empresárias que promoverem a inclusão profissional de pessoas autistas (ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal) o selo "Quebra-Cabeça". Destarte, as sociedades empresárias condecoradas com este título simbólico, poderão explorar a distinção, por meio de estratégias de marketing, no intuito de atrair pessoas que se sensibilizam com a luta das pessoas autistas. 

Tendo em vista as razões apresentadas, peço o apoio para a aprovação deste projeto de Lei junto aos nobres integrantes desta Casa. 



Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2024.







CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE

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