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materia nº 153/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-03-22
Ementa"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAGAO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS."
native_id130461

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAGAO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS."



Art. 1º. As crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down, no Município de Sete Lagoas, devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.

Art. 2º. Fica assegurada a realização do exame que trata o artigo 1º em todos os estabelecimentos públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Sete Lagoas. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2024.





CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE























JUSTIFICATIVA



Trata-se de um projeto de lei de grande interesse local. 

Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município: 

“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:

(...)  

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

(...)”

Já no art. 42 da LOM: 

“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

I - assuntos de interesse local;

(...).”

Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal

Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.

A presente propositura visa garantir o acesso universal e precoce ao exame de ecocardiograma em recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Município de Sete Lagoas.  

A Síndrome de Down (SD) e a anomalia cromossômica mais comum entre os recém-nascidos (RNs) que cursa com fenótipos específicos e comorbidades associadas como as Cardiopatias Congênitas (CC) e necessita de diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar. 

Os diagnósticos de possíveis defeitos cardíacos podem ser realizados precocemente, bem como o estabelecimento do tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico.

A literatura mostra que quanto mais rápido o tratamento, menores são as chances da ocorrência de complicações, necessidade de internação em UTI, cirurgias de emergência e óbito.  Para a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS), é importante que a recomendação das diretrizes sejam respeitadas, e para isso politicas públicas precisam ser reforçadas para a garantia dos direitos das pessoas portadoras da Síndrome de Down. 

Deste modo, peço aos meus nobres pares que votem favorável a este projeto, tendo em vista o interesse público que envolve a matéria objeto deste projeto. 



Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2024.







CAROL CANABRAVA

Vereadora – AVANTE

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