texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE “HOSPITAL DE CAMPANHA”, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º O Poder Executivo deverá instituir Hospital de Campanha no Município de Sete Lagoas, que deverá prestar atendimento especializado para a população em caso de declaração de situação de emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º. O “HOSPITAL DE CAMPANHA” será formado por profissionais da área de saúde que prestará atendimento especializado, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do município de Sete Lagoas.
Art. 3º. A estruturação desse grupo multiprofissional será criado por meio do órgão de saúde definidos pelas autoridade de saúde do município de Sete Lagoas.
Art. 4º. O poder executivo poderá realizar convênios diretamente com a Iniciativa Privada.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora - AVANTE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proporcionar atendimento especializado de urgência para a população em caso de declaração de situação de emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas.
A instituição de Hospital de Campanha tem por finalidade de ampliar exames, números de leitos para desafogar o sistema municipal de saúde.
Trata-se de um projeto de lei de grande interesse local.
Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município:
“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
(...)”
Já no art. 42 da LOM:
“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...).”
Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
Desse modo, a medida se faz necessária, pois é dever do Poder Executivo, o cuidado com os Munícipes, que é justamente o que se busca no presente Projeto de Lei.
Portanto, diante dessa notória e premente realidade é que apresentamos o presente projeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol do interesse da saúde da população de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora - AVANTE
open original →