br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 154/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE “HOSPITAL DE CAMPANHA”, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
native_id130462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº ______/2024



DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE “HOSPITAL DE CAMPANHA”, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. 





Art. 1º O Poder Executivo deverá instituir Hospital de Campanha no Município de Sete Lagoas, que deverá prestar atendimento especializado para a população em caso de declaração de situação de emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas. 

Art. 2º. O “HOSPITAL DE CAMPANHA” será formado por profissionais da área de saúde que prestará atendimento especializado, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do município de Sete Lagoas. 

Art. 3º. A estruturação desse grupo multiprofissional será criado por meio do órgão de saúde definidos pelas autoridade de saúde do município de Sete Lagoas. 

Art. 4º. O poder executivo poderá realizar convênios diretamente com a Iniciativa Privada.

Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Sete Lagoas, 22 de março de 2024.







CAROL CANABRAVA

Vereadora - AVANTE













JUSTIFICATIVA



	A presente proposição visa proporcionar atendimento especializado de urgência para a população em caso de declaração de situação de emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas. 

	A instituição de Hospital de Campanha tem por finalidade de ampliar exames, números de leitos para desafogar o sistema municipal de saúde. 

Trata-se de um projeto de lei de grande interesse local. 

Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município: 

“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:

(...)  

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

(...)”

Já no art. 42 da LOM: 

“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

I - assuntos de interesse local;

(...).”

Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal

Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.







Desse modo, a medida se faz necessária, pois é dever do Poder Executivo, o cuidado com os Munícipes, que é justamente o que se busca no presente Projeto de Lei. 

Portanto, diante dessa notória e premente realidade é que apresentamos o presente projeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol do interesse da saúde da população de Sete Lagoas.





Sete Lagoas, 22 de março de 2024.







CAROL CANABRAVA

Vereadora - AVANTE



open original →