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materia nº 155/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
native_id130463

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DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2025-06-11 Aguardando Parecer — —
2025-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-05-27 Aguardando Parecer — —
2025-05-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.

Art. 1° Os estudantes matriculados em instituições públicas e privadas do sistema municipal de ensino, que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais farão jus a dispensa das aulas e a realização de avaliações em períodos alternativos, quando o período de realização destas coincidir com o das competições esportivas. 



Parágrafo único - Aos estudantes dispensados das aulas nos termos do caput deste artigo serão assegurados o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horaria prevista em lei federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou não presencial. 



Art. 2°  0 estudante comprovará a participação nas competições a que se refere o art. 1° por meio dos seguintes documentos: 



I- declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;



II - declaração da entidade de administração do desporto ou da entidade de prática desportiva a qual o estudante estiver vinculado. 



Art. 3° Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de trinta dias, a data da participação do estudante em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.



 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de março de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa estimular a prática de esportes e incentivar jovens talentos de Sete Lagoas, nos moldes da Lei Estadual n. 23.822 de 2021. E, portanto, diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 22 de março de 2024





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