texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
Art. 1° Os estudantes matriculados em instituições públicas e privadas do sistema municipal de ensino, que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais farão jus a dispensa das aulas e a realização de avaliações em períodos alternativos, quando o período de realização destas coincidir com o das competições esportivas.
Parágrafo único - Aos estudantes dispensados das aulas nos termos do caput deste artigo serão assegurados o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horaria prevista em lei federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou não presencial.
Art. 2° 0 estudante comprovará a participação nas competições a que se refere o art. 1° por meio dos seguintes documentos:
I- declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;
II - declaração da entidade de administração do desporto ou da entidade de prática desportiva a qual o estudante estiver vinculado.
Art. 3° Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de trinta dias, a data da participação do estudante em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estimular a prática de esportes e incentivar jovens talentos de Sete Lagoas, nos moldes da Lei Estadual n. 23.822 de 2021. E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024
open original →