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materia nº 581/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2023
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DE CATEGORIAS E ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DE CATEGORIAS E ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º  As corridas de rua realizadas no Município de Sete Lagoas deverão incluir as seguintes categorias:

de atletas com deficiência;

de crianças;

de adolescentes.

Parágrafo único: É obrigatória a divulgação de todas as categorias nos anúncios dos respectivos eventos.

 Art. 2° Entende-se por categorias "atletas com deficiência" as pessoas com deficiência nas seguintes modalidades: 

I — CADEIRANTES — atleta que utiliza o auxílio de cadeira de rodas esportiva (com 3 rodas) ou para competição, sendo obrigatório o uso de capacete, não sendo permitido o uso de cadeiras de uso social, cadeiras motorizadas, handy eles ou auxílio de terceiros; 

II — DEFICIENTE VISUAL — atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda ou redução significativa da capacidade visual em um ou ambos os olhos, independe do grau ou tipo, devendo obrigatoriamente correr com um atleta guia, unidos por um cordão (no máximo 0,5 m de comprimento) a um dos dedos da mão ou braço ou cinta especifica para guias, não podendo em nenhuma hipótese dispensar o mesmo;

III — AMPUTADO DE MEMBRO(S) INFERIOR(ES) — atleta que tem deficiência no(s) membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros inferiores, que utilize prótese especial para sua locomoção;

IV - DEFICIENTE INTELECTUAL - atleta que apresenta Quociente Intelectual (QI) abaixo de 70 e/ou limitações das áreas de habilidades e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento em casa, habilidade social, recreativa, saúde e segurança, sentido e direção, desenvolvimento académico, relacionamento na comunidade e trabalho); independente dá grau de deficiência, devendo obrigatoriamente correr com um atleta guia, unidos por um cordão (no máximo 0,5 m de comprimento) a um dos dedos da mão ou braço ou cinta especifica para guias, não podendo em nenhuma hipótese dispensar o mesmo;

 V - DEFICIENTE DE MEMBRO(S) SUPERIOR(ES) - atleta que tem ausência total ou parcial de qualquer parte do(s) membro(s) superior(es), gerando alteração do eixo de equilíbrio, causando desestabilização ao caminhar; 

VI - DEFICIENTE AUDITIVO - atleta cuja audição não é funcional, com perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis com ou sem prótese auditiva

Art. 3°  Entende-se por categoria de crianças e de adolescentes as pessoas nas seguintes faixas etárias: 

I - Crianças - até 12 anos de idade incompletos;

II- Adolescentes - de 12 a 18 anos de idade. 





Art. 4°  É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência. 

Art. 5° Os participantes nas categorias crianças e adolescentes, desde que comprovadamente carentes, através de inclusão em programas sociais, terão o desconto de, no mínimo 50% (cinquenta) por cento da taxa de inscrição

 Art. 6° - Fica garantida aos participantes .que usufruírem da isenção e do desconto a que se referem os artigos 4º e 5º  desta Lei, o recebimento .dos benefícios concedidos aos demais atletas.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 22 de março de 2024



JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa acolher a categoria de atletas com deficiência, de crianças e de adolescentes nas corridas de rua promovidas no município, bem como incentivar sua participação, como mecanismo de inclusão, incentivo à prática de esportes e estímulo a uma vida saudável no contexto local. 

No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 

Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 22 de março de 2024









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