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materia nº 157/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO SAÚDE DA MULHER NA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130465

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÕES DA PROCURADORIA O AUTOR IRÁ FAZER ADEQUAÇÕES
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-10 INSTRUÍDO — —
2024-11-19 Aguardando Parecer — —
2024-11-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-24 Aguardando Parecer — —
2024-09-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISP8E SOBRE O PROJETO SAÚDE DA MULHER NA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  O projeto Saúde da Mulher na Empresa tem por fim estimular o meio empresarial de Sete Lagoas, promover mecanismos e/ou facilitar a realização do exame de mamografia e Papa Nicolau para as respectivas funcionárias.

Art. 2º  As empresas que aderirem o projeto objeto desta lei e que comprovarem o número de mulheres atendidas anualmente, receberão da Secretaria Municipal de Saúde um diploma de reconhecimento que poderá ser utilizado nas propagandas e campanhas publicitárias da empresa. 



Art. 3°  As sanções decorrentes do não cumprimento desta lei, assim como normas e critérios complementares necessários para o seu fiel cumprimento, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.



Art. 4°  Caberá ao Executivo a regulamentação desta lei



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de março de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa implementar no âmbito de Sete Lagoas, mecanismos de incentivo à promoção da saúde da mulher a partir da participação do meio empresarial, através do Projeto intitulado  Saúde da Mulher na Empresa.



No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 



Diante da relevância do  tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 22 de março de 2024









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