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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISP8E SOBRE O PROJETO SAÚDE DA MULHER NA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O projeto Saúde da Mulher na Empresa tem por fim estimular o meio empresarial de Sete Lagoas, promover mecanismos e/ou facilitar a realização do exame de mamografia e Papa Nicolau para as respectivas funcionárias.
Art. 2º As empresas que aderirem o projeto objeto desta lei e que comprovarem o número de mulheres atendidas anualmente, receberão da Secretaria Municipal de Saúde um diploma de reconhecimento que poderá ser utilizado nas propagandas e campanhas publicitárias da empresa.
Art. 3° As sanções decorrentes do não cumprimento desta lei, assim como normas e critérios complementares necessários para o seu fiel cumprimento, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Caberá ao Executivo a regulamentação desta lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar no âmbito de Sete Lagoas, mecanismos de incentivo à promoção da saúde da mulher a partir da participação do meio empresarial, através do Projeto intitulado Saúde da Mulher na Empresa.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 22 de março de 2024
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