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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre o cadastramento dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das escolas públicas municipais de Sete Lagoas.
Art. 1°. As escolas públicas da rede municipal de ensino deverão manter cadastros atualizados das pessoas responsáveis pela retirada dos alunos menores de 12 (doze) anos de idade dos referidos estabelecimentos.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deverá conter além de todas as informações básicas necessárias a identificação do responsável, o grau de parentesco ou de afinidade com a criança e a expressa autorização de ambos os pais ou responsáveis legais.
Art. 2°. O cadastro de que trata esta Lei será atualizado anualmente, juntamente com a renovação da matrícula do aluno ou mediante solicitação dos pais ou responsáveis legais.
Art. 3°. As escolas públicas municipais não poderão liberar os alunos menores de 12 (doze) anos, sem a presença do responsável ou da pessoa devidamente cadastrada.
Art. 4°. O cadastro ficará à disposição dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público durante todo o tempo em que a criança estiver matriculada na rede municipal de ensino.
Art. 5°. Está lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Devemos zelar por nossas crianças. No que diz respeito as escolas públicas municipais, percebemos que não existe um procedimento padrão para a retirada das crianças das mesmas, isto é, cada escola - se a mesma adotar algum procedimento - define suas próprias regras.
Entendemos que deve haver um critério para a retirada das crianças das escolas, um cadastro das pessoas com permissão para buscá-las após o término das aulas e estabelecer isso como padrão para todas as unidades da rede pública municipal. Assim, apenas os pais ou aqueles indicados por eles poderiam buscar as crianças.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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