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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a criação e implantação do programa “Criança em ação”.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Sete Lagoas, o programa “Criança em ação”, com a finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes, garantindo a permanência de crianças e adolescentes não só nas escolas, como também em programas ligados a prática de esportes e/ou da área do conhecimento e profissionalização, ocupando o ócio e melhorando o intelecto, o condicionamento físico e o trato social do indivíduo no seio familiar e quanto ao indivíduo em relação à sociedade.
Art. 2°. A família beneficiária de programas assistenciais ou de obras assistenciais oriundas de incentivos públicos ficam obrigadas a inserir seus filhos, do ensino fundamental e médio, em atividades sócio educativas ligadas a arte, ao esporte ou em qualquer área do conhecimento, garantindo que a criança ou adolescente ocupe a maior parte do seu tempo de forma produtiva.
Art. 3º. As atividades extracurriculares deverão ser devidamente comprovadas através de lista de frequência de entidades educacionais, organizações não governamentais, de entidades públicas de quaisquer esferas, ou qualquer outra que possua capacidade de certificar suas atividades, goze de boa e ilibada conduta e que forneça mensalmente histórico de atividades as quais a criança ou adolescente tenham participado.
Parágrafo único. O município deverá disponibilizar tais extracurriculares de forma gratuita para as crianças e adolescentes beneficiadas de programas assistenciais.
Art. 4°. O cadastramento ou recadastramento de famílias em programas assistenciais financiado em parte ou no todo por verbas públicas ficam atreladas a apresentação de comprovantes de atividades extracurriculares de seus filhos ou de crianças.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente proposição trata apenas da garantia de que o dinheiro investido através de projetos sociais seja utilizado de maneira ampla e direcionada ao crescimento das famílias que o recebem, e isto, só será alcançado com a preparação das crianças e adolescentes para o mundo moderno.
São necessários outros procedimentos a serem adotados, um deles e forçar a integração das crianças e adolescentes na comunidade, e isto se dará por meio do esporte, da arte e das aulas extracurriculares de áreas afins do conhecimento e profissionalizantes.
A importância do presente projeto é criar mecanismos que atinjam as crianças e adolescentes que não tenham a oportunidade de estudarem em escolas de tempo integral, nivelando-as e, ao mesmo tempo, retirando-as das ruas e de um estado latente de vulnerabilidade social.
A verdade é que apenas nutrir a população menos favorecida com obras assistenciais e programas sociais, não resolvem o problema que temos a resolver, apenas e tão somente nos dá um paliativo para o futuro nebuloso que aguarda os menos preparados para a vida moderna.
Doutro modo, apenas a manutenção do indivíduo nos bancos das escolas, não é suficiente para preparar nossas crianças e adolescentes para a vida em sociedade, respeitando os desígnios de uma comunidade ordeira e duradoura.
O intuito da presente proposta é manter as crianças e adolescente distante das ruas, das influências ruins e própria sorte quando da ausência de seus responsáveis legais.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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