PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE SETE LAGOAS A SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE AO
ABANDONO AFETIVO INVERSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de eventos tradicionais e datas
comemorativas de Sete Lagoas a “Semana Municipal de Combate ao Abandono Afetivo
Inverso”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem o objetivo promover
reflexão sobre a responsabilidade coletiva em prol da defesa dos direitos da pessoa idosa,
em específico, o abandono afetivo inverso, que caracteriza-se pela falta de amparo que as
pessoas idosas sofrem quando elas mais precisam de cuidado, devido insensibilidade,
ausência de tutela, desprezo, desamor e indiferença de filhos, familiares ou responsáveis
legais em relação aos pais, avós ou ancestrais.
Art. 2º - É estratégia da campanha divulgar a pena prevista para o crime de abandono de
idoso, conforme disposto no artigo 98 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003,
Estatuto do Idoso.
Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil
organizada que já atuam na temática da proteção aos direitos da pessoa idosa, Conselho
Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, ou integrar as atividades e campanhas já
realizadas no âmbito Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário
Oficial de eventos tradicionais e datas comemorativas de Sete Lagoas a Semana
Municipal de Combate ao Abandono Afetivo Inverso, que tem por intenção reduzir ao
mínimo as consequências do abandono afetivo inverso, que pode ser definido como a
situação em que um indivíduo idoso é deixado sem os cuidados necessários, seja por
negligência ou intencionalmente, colocando em risco sua saúde, segurança e bem-estar.
Existem diferentes formas de abandono, como o abandono físico, emocional e financeiro.
Com as mudanças sociais, os ancestrais que foram considerados o arquétipo da
sabedoria, experiência e liderança, passaram a serem discriminados pelo envelhecimento.
Mas essa triste realidade começou a ser alterada com o advento da Constituição Federal
de 1988, ganhando eficácia com o Plano Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
(https://ibdfam.org.br/artigos/1055/Abandono+afetivo+inverso:+%3Fa+responsabilidad
e+civil+dos+filhos+em+rela%C3%A7%C3%A3o+aos+pais+idosos)
A Lei nº 11.433 escolheu 1º de outubro (data da promulgação do Estatuto da
Pessoa Idosa) como Dia Nacional do Idoso e determinou, em seu parágrafo único: Os
órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do
Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos. em seu artigo
3º, ampliou o dever de cuidado dos filhos: "É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária".
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência
do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.