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materia nº 160/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO INVERSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130579

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-29 Redação Final F —
2024-11-19 Aguardando Parecer F —
2024-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-11-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:58:33.966900-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-11-12T11:18:18.170697-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE SETE LAGOAS A SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO 
ABANDONO AFETIVO INVERSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de eventos tradicionais e datas 
comemorativas de Sete Lagoas a “Semana Municipal de Combate ao Abandono Afetivo 
Inverso”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem o objetivo promover 
reflexão sobre a responsabilidade coletiva em prol da defesa dos direitos da pessoa idosa, 
em específico, o abandono afetivo inverso, que caracteriza-se pela falta de amparo que as 
pessoas idosas sofrem quando elas mais precisam de cuidado, devido insensibilidade, 
ausência de tutela, desprezo, desamor e indiferença de filhos, familiares ou responsáveis 
legais em relação aos pais, avós ou ancestrais.
Art. 2º - É estratégia da campanha divulgar a pena prevista para o crime de abandono de 
idoso, conforme disposto no artigo 98 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, 
Estatuto do Idoso.
Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil 
organizada que já atuam na temática da proteção aos direitos da pessoa idosa, Conselho 
Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, ou integrar as atividades e campanhas já 
realizadas no âmbito Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário 
Oficial de eventos tradicionais e datas comemorativas de Sete Lagoas a Semana 
Municipal de Combate ao Abandono Afetivo Inverso, que tem por intenção reduzir ao 
mínimo as consequências do abandono afetivo inverso, que pode ser definido como a 
situação em que um indivíduo idoso é deixado sem os cuidados necessários, seja por 
negligência ou intencionalmente, colocando em risco sua saúde, segurança e bem-estar. 
Existem diferentes formas de abandono, como o abandono físico, emocional e financeiro.
Com as mudanças sociais, os ancestrais que foram considerados o arquétipo da 
sabedoria, experiência e liderança, passaram a serem discriminados pelo envelhecimento. 
Mas essa triste realidade começou a ser alterada com o advento da Constituição Federal 
de 1988, ganhando eficácia com o Plano Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
(https://ibdfam.org.br/artigos/1055/Abandono+afetivo+inverso:+%3Fa+responsabilidad
e+civil+dos+filhos+em+rela%C3%A7%C3%A3o+aos+pais+idosos)
A Lei nº 11.433 escolheu 1º de outubro (data da promulgação do Estatuto da 
Pessoa Idosa) como Dia Nacional do Idoso e determinou, em seu parágrafo único: Os 
órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do 
Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos. em seu artigo 
3º, ampliou o dever de cuidado dos filhos: "É obrigação da família, da comunidade, da 
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação 
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária".
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência 
do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 25 de março de 2024.

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