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materia nº 162/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “SORRISO FELIZ” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id130685

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-09-27 Redação Final F —
2024-09-18 Aguardando Parecer F —
2024-09-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº30 DE 10/09/2024
2024-08-28 INSTRUÍDO — —
2024-06-24 Aguardando Parecer — —
2024-06-24 INSTRUÍDO — —
2024-06-18 Aguardando Parecer — —
2024-06-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-18 Aguardando Parecer — —
2024-06-11 PEDIDO DE VISTA — —
2024-05-09 Aguardando Parecer — —
2024-05-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-12 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-04-12 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01
2024-04-09 EM ANÁLISE — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.378679-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-10T12:07:33.063924-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024



INSTITUI O PROGRAMA “SORRISO FELIZ”  NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.





Art. 1º - Fica instituída no município de Sete Lagoas SORRISO FELIZ, que leva a saúde bucal aos alunos das Escolas Publicas da Rede Municipal de Educação.

Art. 2°- O Público alvo para a efetivação do Programa proposto aos alunos ingressos no 1° Período Educação Infantil ao 9° ano do Ensino Fundamental. 

Art. 3º- O Programa de caráter permanente tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do munícipio de Sete Lagoas, por meio de: 

Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos:

Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental:

Aplicação Tópica de flúor:

Art. 4º - Para atingir o objetivo atingido no art. 2°, será promovido:

Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições praticas; 

Fornecimento de kits de higiene bucal;

Outros procedimentos cabíveis de necessidade das equipes instrutoras;



Art 5° - As ações governamentais para a implementação do programa a que se refere a Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com as faculdades de odontologia, dentistas, clinicas, e organizações não governamentais.

Art 6°- Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal. 

Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.

Art 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições publicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nessa lei.

Art 8°- As despesas recorrentes para aplicação dessa Lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários das secretarias de Saúde e de Educação. 

 Art 9°- O Poder executivo regulamentara a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art 10°- O Executivo regulamentará a presente esta lei no ano letivo posterior à data de sua publicação. 

Art 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 25 de março de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa propor e implementar nas escolas municipais o programa SORRISO FELIZ, visando como público alvo os alunos de 1° período educação infantil ate o 9° ano do ensino fundamental.

A urgência desse programa se da pela necessidade de uma ação governamental, fazendo com que os alunos da rede tenham uma melhor saúde bucal.

Com a possibilidade de celebrar convênios, o município pode com mais afinco fazer com que o programa funcione e atinge o publico alvo. A saúde Bucal no Brasil é exemplo para todo mundo, logo com essa ação mostraremos que além de modernos tratamentos cuidamos desde a infância de nossos alunos. 

Por se tratar de uma ação de baixo custo e de grande beneficio esta ação será de suma para nossa cidade. 

Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.



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