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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024
INSTITUI O PROGRAMA “SORRISO FELIZ” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica instituída no município de Sete Lagoas SORRISO FELIZ, que leva a saúde bucal aos alunos das Escolas Publicas da Rede Municipal de Educação.
Art. 2°- O Público alvo para a efetivação do Programa proposto aos alunos ingressos no 1° Período Educação Infantil ao 9° ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º- O Programa de caráter permanente tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do munícipio de Sete Lagoas, por meio de:
Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos:
Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental:
Aplicação Tópica de flúor:
Art. 4º - Para atingir o objetivo atingido no art. 2°, será promovido:
Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições praticas;
Fornecimento de kits de higiene bucal;
Outros procedimentos cabíveis de necessidade das equipes instrutoras;
Art 5° - As ações governamentais para a implementação do programa a que se refere a Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com as faculdades de odontologia, dentistas, clinicas, e organizações não governamentais.
Art 6°- Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições publicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nessa lei.
Art 8°- As despesas recorrentes para aplicação dessa Lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários das secretarias de Saúde e de Educação.
Art 9°- O Poder executivo regulamentara a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art 10°- O Executivo regulamentará a presente esta lei no ano letivo posterior à data de sua publicação.
Art 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de março de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária visa propor e implementar nas escolas municipais o programa SORRISO FELIZ, visando como público alvo os alunos de 1° período educação infantil ate o 9° ano do ensino fundamental.
A urgência desse programa se da pela necessidade de uma ação governamental, fazendo com que os alunos da rede tenham uma melhor saúde bucal.
Com a possibilidade de celebrar convênios, o município pode com mais afinco fazer com que o programa funcione e atinge o publico alvo. A saúde Bucal no Brasil é exemplo para todo mundo, logo com essa ação mostraremos que além de modernos tratamentos cuidamos desde a infância de nossos alunos.
Por se tratar de uma ação de baixo custo e de grande beneficio esta ação será de suma para nossa cidade.
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.
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