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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREGO, GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda, no calendário oficial, do Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda são:
I –Informar aos munícipes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II- Esclarecer aos munícipes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III - Contribuir para o debate e elaboração de propostas de Políticas Públicas de Incentivo à criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados por região na cidade de Sete Lagoas;
IV - Divulgar, prestar informações e orientar os munícipes, que estejam em busca de um posto de trabalho, quanto as políticas públicas disponíveis na cidade de Sete Lagoas e que podem contribuir para o alcance desse ideal;
V – Democratizar informações sobre as vagas de emprego, cursos profissionalizantes e outras oportunidades de geração de renda;
VI – Envidar esforços para a criação da feira do emprego;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Vereador Janderson Avelar - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica devido ao grande número de desemprego e vagas que temos no município de Sete Lagoas, desta feita é que se propõe que a celebração seja realizada na primeira semana do mês de maio, haja vista a comemoração nacional do dia do trabalhador.
A criação da Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda poderá informar aos munícipes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso, esclarecer os munícipes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho, contribuir para o debate e elaboração de propostas de Políticas Públicas de Incentivo à criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados por região na cidade de Sete Lagoas, além de democratizar informações sobre as vagas de emprego, cursos profissionalizantes e outras oportunidades de geração de renda.
Diante do exposto, demonstrada a necessidade da presente adequação, solicito auxílio dos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sete Lagoas, 25 de março de 2024.
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