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materia nº 163/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREGO, GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Redação Final F —
2024-05-21 Aguardando Parecer F —
2024-05-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:06:55.168706-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-05-14T12:02:49.863237-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREGO, GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda, no calendário oficial, do Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda  são:

I –Informar aos munícipes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 

II- Esclarecer aos munícipes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; 

III - Contribuir para o debate e elaboração de propostas de Políticas Públicas de Incentivo à criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados por região na cidade de Sete Lagoas;

IV - Divulgar, prestar informações e orientar os munícipes, que estejam em busca de um posto de trabalho, quanto as políticas públicas disponíveis na cidade de Sete Lagoas e que podem contribuir para o alcance desse ideal;

V – Democratizar informações sobre as vagas de emprego, cursos profissionalizantes e outras oportunidades de geração de renda;

VI – Envidar esforços para a criação da feira do emprego;



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 25 de março de 2024.





Vereador Janderson Avelar - MDB

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei se justifica devido ao grande número de desemprego e vagas que temos no município de Sete Lagoas, desta feita é que se propõe que a celebração seja realizada na primeira semana do mês de maio, haja vista a comemoração nacional do dia do trabalhador. 

A criação da Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda poderá informar aos munícipes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso, esclarecer os munícipes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho, contribuir para o debate e elaboração de propostas de Políticas Públicas de Incentivo à criação de novos postos de trabalho, frentes de trabalho, qualificação profissional e elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados por região na cidade de Sete Lagoas, além de democratizar informações sobre as vagas de emprego, cursos profissionalizantes e outras oportunidades de geração de renda.

Diante do exposto, demonstrada a necessidade da presente adequação, solicito auxílio dos nobres pares para aprovação da referida emenda.



Sete Lagoas, 25 de março de 2024.





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