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materia nº 164/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$68.525.070,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – 2024.
native_id130794

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-24 Redação Final F —
2024-04-19 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº12 DE 23/04/2024
2024-04-19 INSTRUÍDO — —
2024-04-17 Aguardando Parecer — —
2024-04-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-12 Aguardando Parecer — —
2024-04-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T12:35:50.901371-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº                  /2024.



AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$68.525.070,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – 2024.



Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$68.525.070,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e setenta reais) em dotações correspondentes aos respectivos blocos e fontes de recursos, conforme apuração dos saldos líquidos do exercício de 2023 e abertos por Decreto do Poder Executivo.



Parágrafo único. O montante autorizado no caput poderá ser readequado ao saldo das contas bancárias correspondentes às fontes de receitas e não poderão exceder o limite desta Lei.



Art. 2º Os créditos do superávit financeiro que estarão passíveis de transposição ou transferidos conforme Lei Estadual, poderão ser aplicados para outras finalidades, em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, observados os requisitos:



I – cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e/ou estabelecidos entre o gestor municipal e estadual de saúde e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS em sua respectiva esfera de competência;



II – inclusão dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;



III – ciência ao respectivo Conselho de Saúde.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal











PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº                  /2024.



AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$68.525.070,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – 2024.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$68.525.070,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e senta reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, integrante do orçamento aprovado para o exercício de 2024.



Os créditos suplementares objeto da proposição em comento, tem por objetivo incluir recursos no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde para atender despesas diversas com a Saúde Pública Municipal tais como pagamento de pessoal e encargos, contratação de serviços de terceiros, aquisição de medicamentos, aquisição de materiais médicos, odontológicos, hospitalares, contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, dentre outras despesas necessárias para proporcionar serviços públicos de Saúde com qualidade a toda população Setelagoana.



Para atender a abertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da apuração do superávit financeiro das fontes vinculadas à saúde, já deduzido os valores inscritos em restos a pagar, conforme mencionado no artigo 1º do referido projeto de Lei. As classificações orçamentárias correspondentes aos novos créditos se encontram em apuração de valores líquidos passíveis de correção. Portanto, fica autorizado neste Projeto de Lei o montante do saldo e suas respectivas dotações que serão abertas por Decreto. 



O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. O valor apurado no exercício anterior, deduzidos os valores inscritos em restos a pagar, são fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, caput, § 1º, inciso I e § 2º.



A seguir destacamos parte da consulta referente ao Processo nº 932.477 respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relacionada a essa matéria: 



A utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior está prevista no inciso I, parágrafo 1º, art.43 da Lei Federal nº 4.320/64 e nas disposições contidas no §único do art.8º da LRF/2001. O acréscimo da fonte e destinação de recursos decorre da necessidade de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo único, art.8º e inciso I, art.50, ambos da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”

O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constitui metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com início na previsão da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público e o controle das fontes de financiamento das despesas.

Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de acordo com especificação pela tabela publicada no Portal do sistema SICOM, conforme Instrução Normativa nº. 05/2011 e alterações subsequentes, não modifica os procedimentos e normas dispostos nos parágrafos e incisos do art.43 da Lei nº. 4.320/64. Isto porque o código da fonte e destinação de recursos está sempre atrelado a um crédito orçamentário, sendo inerente a ele, de modo que havendo suplementação a esse crédito, a respectiva fonte de recursos não pode do mesmo dissociar. Isso leva a responder afirmativamente a primeira questão: sim, apurado o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, tais recursos poderão proporcionar a abertura de crédito adicional ao orçamento em curso, o que inclui obrigatoriamente a especificação de fonte e destinação de recursos. Todavia, oportuno lembrar que na apuração de superávit financeiro, pode ocorrer uma situação de déficit no Balanço Patrimonial do exercício anterior, mas com o superávit em uma fonte de recursos vinculada, o que representa uma variação na interpretação padrão, eis que nesses casos haveria recursos para suplementação de créditos adicionais. Então não basta mais somente verificar a situação financeira no Balanço Patrimonial, mas as fontes vinculadas de recursos.



Por fim, considerando esta proposição imprescindível à operacionalidade do Fundo Municipal de Saúde, esperamos contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica deste Município.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de 26 de março de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal



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