PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA O ETARISMO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Sete Lagoas, a Política Municipal contra o Etarismo, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias.
Art. 2º - Considera-se Etarismo, para fins desta Lei, qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Art. 3º- A Política Municipal contra o Etarismo será implementada, em colaboração com a sociedade civil, nos seguintes eixos:
I – sensibilização, informação e formação: campanhas de sensibilização da população para a problemática do Etarismo e ações de formação específicas para profissionais de diferentes áreas;
II – normas e fiscalização: fomentar a criação e aplicação de normas que proíbam a discriminação em razão da idade, com mecanismos efetivos de fiscalização e penalização;
III – participação social: promoção da participação de pessoas de todas as idades nos espaços de decisão e controle social, garantido a representatividade etária;
IV – acesso e equidade em serviços: garantia de acesso e equidade nos serviços públicos,
especialmente nas áreas de saúde, educação, trabalho, cultura e transportes, independentemente da idade.
Art. 4º - As empresas e instituições com atuação no Município de Sete Lagoas poderão promover ações internas de combate ao Etarismo, incentivando a igualdade de oportunidades e a não discriminação em função de idade, tanto no âmbito do trabalho quanto em relações comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 5º - O município de Sete Lagoas poderá incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre o Etarismo, a fim de entender melhor suas causas, consequências e estratégias de combate, bem como acompanhar a efetividade das políticas de combate ao Etarismo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal contra o Etarismo, na busca para erradicação dessa forma de discriminação, o Etarismo – a discriminação baseada na idade, em âmbito do Município de Sete Lagoas.
O impacto do Etarismo é especialmente sentido em relação a carreiras e empreendimentos que exigem anos de formação ou experiência. Infelizmente, essas oportunidades são muitas vezes negadas a pessoas mais velhas que são percebidas como menos capazes ou menos valiosas. Isso é uma grande injustiça, e crime, uma vez que a idade não deve ser um fator determinante na realização de qualquer atividade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 26 de março de 2024.