br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 166/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS, CRECHES MUNICIPAIS, E DEMAIS LOCAIS DE DIVERSÃO ABERTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130800

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-07 Redação Final — —
2024-09-25 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-09-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-08-21 INSTRUÍDO — —
2024-08-14 Aguardando Parecer — —
2024-08-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-21 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:52:04.173169-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-17T11:11:27.178409-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DEMAIS LOCAIS DE DEVERSÃO  ABERTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Todo os espaços de lazer abertos ao público no âmbito municipal, bem como praças, parques, escolas e creches municipais deverão instalar brinquedos adaptados para atender a todos os públicos e promover inclusão social. 

Art. 2º  Os playgrounds, espaços de diversão e de brinquedos, localizados em praças, parques, escolas, creches e em todos os demais locais abertos ao público, deverão atender a seguinte proporção: 



I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; 



 II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;



 III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos r fifi adaptados para crianças com deficiência.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 26 de março de 2024



JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa acolher e incluir crianças e adolescentes deficientes nos espaços públicos do brincar, bem como incentivar a participação deste p[público, como mecanismo de inclusão, incentivo à prática de esportes e estímulo a uma vida saudável no contexto local. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 26 de março de 2024







open original →