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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DEMAIS LOCAIS DE DEVERSÃO ABERTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Todo os espaços de lazer abertos ao público no âmbito municipal, bem como praças, parques, escolas e creches municipais deverão instalar brinquedos adaptados para atender a todos os públicos e promover inclusão social.
Art. 2º Os playgrounds, espaços de diversão e de brinquedos, localizados em praças, parques, escolas, creches e em todos os demais locais abertos ao público, deverão atender a seguinte proporção:
I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos deverão disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos r fifi adaptados para crianças com deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa acolher e incluir crianças e adolescentes deficientes nos espaços públicos do brincar, bem como incentivar a participação deste p[público, como mecanismo de inclusão, incentivo à prática de esportes e estímulo a uma vida saudável no contexto local. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024
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