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materia nº 167/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.
native_id130801

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 INSTRUÍDO — —
2025-04-23 Aguardando Parecer — —
2025-03-26 Aguardando Parecer — —
2025-03-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-10 INSTRUÍDO — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-19 Aguardando Parecer — —
2024-11-19 INSTRUÍDO — —
2024-11-19 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2024-08-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 68º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 14/08/2024
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 





DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.





Art. 1º A promoção da  dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera é realizada por meio da execução de execução de ações e serviços de saúde que garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher

 Parágrafo único - As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivos: 

I- assegurar assistência à saúde universal, integral e humanizada durante o pré-natal, o parto, o puerpério e em situações de perda gestacional ou de morte fetal;

 II - combater a violência obstétrica; 

III - garantir à mulher o direito à informação sobre violência obstétrica; 

IV - garantir à mulher acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde recebida durante o período de gravidez, de parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal

 Art. 2° - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se por violência obstétrica a prática de ações que violem os direitos humanos, a autonomia e a privacidade da mulher e que a ofendam fisicamente, verbalmente, moralmente, psicologicamente ou por negligência durante a assistência obstétrica prestada no período do pré-natal, do parto, do puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal, compreendendo, entre outras: 

I - patologizar o processo natural do parto, desrespeitando a autonomia da gestante, da parturiente ou da puérpera sobre o seu corpo;

 II - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma não humanizada, agressiva, não empática ou irônica; 

III - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico-puerperal; 

IV - ridicularizar, repreender ou discriminar a gestante, a parturiente ou a puérpera por aspectos comportamentais, físicos, culturais ou religiosos; 

V - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera com discriminação ou preconceito por motivo de raça, cor, etnia, procedência natural, orientação sexual ou idade; 

VI - negligenciar a atenção humanizada, o acolhimento e o fornecimento de informações à mulher em situação de perda gestacional ou de morte fetal; 

VII - tratar a gestante, a parturiente ou a puérpera de forma depreciativa ou que a inferiorize, dando-lhe comandos ou nomes infantilizados e diminutivos ou tratando-a como incapaz; 







VIII - realizar a indicação de parto cesáreo, desconsiderando práticas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas e negligenciando o fornecimento adequado de informações sobre os riscos do procedimento para a mulher e para o recém-nascido;

IX - recusar a realização de atendimento ao parto nos serviços de atenção obstétrica e neonatal;

 X - negligenciar a vinculação da gestante, desde o pré-natal, ao local onde será realizado o parto, respeitado o direito de escolha da mulher;

 XI - promover o encaminhamento e a transferência da gestante ou da parturiente sem assegurar-lhe a suficiência de leitos obstétricos e neonatais, o acesso ao transporte seguro e a garantia de assistência integral e humanizada à saúde;

 XII - restringir, dificultar ou impossibilitar o direito da gestante, da parturiente ou da puérpera de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados; 

XIII - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera seja acompanhada por pessoa de sua escolha durante o período de pré-natal, de parto, de puerpério ou em situações de perda gestacional ou de morte fetal; 

XIV - impedir a presença de doula; 

XV - impedir que a gestante, a parturiente ou a puérpera tenha acesso a práticas benéficas e fisiológicas de atenção à saúde baseadas em evidências científicas; 

XVI - negar à gestante informações que garantam a elaboração ou a atualização do plano de parto; 

XVII - descumprir, deliberadamente ou sem o devido esclarecimento, o plano de parto apresentado pela gestante; 

XVIII - impedir a gestante, a parturiente ou a puérpera de se comunicar com pessoas que estejam em outros ambientes, dificultando-lhe acessar telefones ou aparelhos celulares, caminhar até a saia de espera, conversar com familiares ou acompanhante; 

XIX - tratar o responsável pelo recém-nascido como visita comum e impedir seu livre acesso, a qualquer hora do dia, para acompanhar a parturiente ou a puérpera e o recém-nascido, desde que solicitado por ela; 

XX - submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como jejum prolongado, lavagem intestinal, corte ou remoção de pelos pubianos, posição ginecológica, exposição de seu corpo e manobra de Kristeller; 

XXI - deixar de oferecer à parturiente métodos de alívio de dor, incluindo os não farmacológicos, e ambiência adequada, segundo o estabelecido pelas normas sanitárias em vigor;

 XXII - deixar de aplicar analgesia ou anestesia, quando solicitadas pela parturiente, ou aplicá-las sem consentimento prévio e os devidos esclarecimentos sobre as implicações do procedimento; 

XXIII - realizar episiotomia sem a devida justificativa para a indicação clínica;

 XXIV - realizar qualquer procedimento sem o consentimento livre, voluntário, prévio e esclarecido da parturiente, com a utilização de linguagem simples e acessível, sobre a necessidade da intervenção clínica que está sendo oferecida ou recomendada e as implicações do procedimento; 







XXV - manter algemada a gestante privada de liberdade durante o período de internação, compreendendo o pré-parto, o parto e o pós-parto; 

XXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a puérpera no quarto; 

XXVII - submeter a gestante, a parturiente ou a puérpera ou o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente para fins didáticos;

 XXVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes ele tenha sido colocado em contato físico com a mãe ou amamentado, respeitada a escolha da puérpera; 

XXIX - retirar da parturiente, depois do parto, na primeira hora, o direito de ter o recém-nascido ao seu lado no alojamento conjunto e o de amamentar em livre demanda, salvo se necessitarem de cuidados especiais; 

XXX - patologizar a reação da puérpera de não acolher a prática de aleitamento, insinuando rejeição, recusa do recém-nascido ou depressão pós-parto, em momentos de internação e de pós-parto imediato; 

XXXI - negligenciar à mulher o acesso a ações de planejamento reprodutivo e a informação sobre os métodos contraceptivos existentes; 

XXXII - reter ou impedir a saída do recém-nascido por motivos diversos aos de necessidade de tratamento médico-hospitalar ou após ter recebido alta médica; 

XXXIII - causar constrangimento à parturiente que deseja entregar o recém-nascido para adoção, adotando práticas discriminatórias e punitivas, desconsiderando sua autonomia e não garantindo a privacidade da decisão; 

XXXIV - impedir que a puérpera privada de liberdade acompanhe o recém-nascido em atendimentos ambulatoriais e em internações hospitalares, observada a legislação relacionada. 

Art. 3° - As ações e os serviços de saúde de que trata esta lei serão desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios:

 I - respeito, proteção e promoção dos direitos humanos; 

II - respeito às diversidades cultural, étnica e racial; 

III - promoção da equidade; 

IV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. 

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do SUS, assegurará o cumprimento desta lei, garantindo às mulheres, durante o ciclo gravídico-puerperal, à escuta direta e qualificada das situações que caracterizem a ocorrência de violência obstétrica, por meio dos programas existentes e disponíveis no órgão.

 § 1° - Os dados obtidos a partir das ações previstas no caput deste artigo deverão ser tabulados e analisados, em codificação própria e padronizada, e disponibilizados à população e às instituições públicas e privadas, respeitado o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD 

§ 2° - Para a análise dos dados a que se refere o § 1° deste artigo, o Executivo poderá firmar parcerias não onerosas com universidades ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística.









Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 26 de março de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa implementar no âmbito de Sete Lagoas, mecanismos promoção da  dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, por meio da execução de execução de ações e serviços de saúde que garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 26 de março de 2024





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