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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O PROGRAMA “AVALIAÇÃO MÉDICA REGULAR DAS MULHERES” PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa “Avaliação médica regular das mulheres” para alerta, prevenção de doenças e orientação das mulheres sete-lagoanas, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Art. 2º Os exames e consultas médicas devem ser realizados anualmente, preferencialmente, no mês de aniversário do paciente.
Art. 3° Cabe ao poder público priorizar e implementar as seguintes atividades:
I Palestras sobre a importância da atividade física.
II Medição da pressão arterial;
III Orientação Nutricional
IV Indicação de exames preventivos
Art. 4° Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis.
Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo, outros poderá ser solicitados pelo médico
Art. 5° Na falta de disponibilidade de exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa privada para a realização dos mesmos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar no âmbito de Sete Lagoas, mecanismos de incentivo à promoção da saúde da mulher a partir do programa intitulado “Avaliação médica regular das mulheres” para alerta e prevenção de doenças. Portanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024
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