br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APRENDIZAGEM E PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 236/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RONEY

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APRENDIZAGEM E PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas, o incentivo à aprendizagem e prática do Paradesporto.



Parágrafo único - Entende-se por Paradesporto, para fins desta lei, todas as manifestações da prática de algum esporte por uma pessoa com deficiência, independente da modalidade escolhida do tipo ou nível de deficiência.



Art. 2º - O incentivo à aprendizagem e prática do Paradesporto terá como objetivos:

I – fomentar o paradesporto no município de Sete Lagoas, de modo que se crie uma cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência.

II – desenvolver, promover e auxiliar no desenvolvimento de habilidade motora, aptidão física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas deficientes por meio da prática esportiva;

III – permitir a adequação de equipamentos públicos de uso coletivo a fim de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas práticas esportivas, atividades físicas e lazer;

IV – estimular a participação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em especial, crianças, jovens e adolescentes em programas de estímulo a práticas saudáveis, lúdicas e de lazer esportivo em locais públicos municipais;

V – formar paratletas da iniciação ao alto rendimento.



Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem e prática do Paradesporto, o município poderá:



I – firmar parcerias com clubes, associações e federações que pratiquem as atividades, para a promoção da aprendizagem e difusão da sua prática no município de Sete Lagoas;

II – firmar parcerias com organizações não governamentais, legalmente instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do Paradesporto, voltado para as comunidades de vulnerabilidade socioeconômica do Município;

III – firmar parcerias com instituições de ensino superior visando pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produtos educacionais para o desenvolvimento do programa.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 27 de março de 2024.





                                             





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal contra o Etarismo, na busca para erradicação dessa forma de discriminação, o Etarismo – a discriminação baseada na idade, em âmbito do Município de Sete Lagoas.

O impacto do Etarismo é especialmente sentido em relação a carreiras e empreendimentos que exigem anos de formação ou experiência. Infelizmente, essas oportunidades são muitas vezes negadas a pessoas mais velhas que são percebidas como menos capazes ou menos valiosas. Isso é uma grande injustiça, e crime, uma vez que a idade não deve ser um fator determinante na realização de qualquer atividade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 26 de março de 2024.

	





open original →