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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DETERMINA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR O REFORÇO NO SINAL DE TRASMISSÃO DE VOZ E DADOS, PARA GARANTIR FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a promover o reforço de sinal de transmissão de voz e dados em locais e eventos de grande aglomeração, para garantir o fiel cumprimento ao contrato de prestação de serviço.
Art. 2º Os equipamentos necessários para o reforço estabelecido no art. 1° desta lei seguirão a legislação vigente para sua regulamentação.
Art. 3° As operadoras de telefonia celular devem buscar junto ao Poder Executivo Municipal informações de eventos que apresentam grande aglomeração de público.
§1° A administração municipal disponibilizará a listagem dos locais que apresentam a necessidade de reforço de sinal de transmissão, que pode ser atualizada a cada 6 (seis) meses.
§2° Os eventos autorizados pelo Poder Executivo Municipal serão informados às operadoras de telefonia celular com 48 horas de antecedência para a adoção de medidas cabíveis.
Art. 4° As sanções decorrentes do não cumprimento desta lei, assim como normas e critérios complementares necessários para o seu fiel cumprimento, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de março de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviço firmado com o consumidor final, bem como garantir a efetiva oferta do serviço de telefonia (voz e dados) com qualidade aos consumidores, em locais e eventos de grande aglomeração de pessoas, pois em regra, neste momentos em que muitos usuários do serviço necessitam do acesso à transmissão de voz e dados, a qualidade da prestação do serviço é comprometida, o que configura descumprimento do serviço essencial e, portanto, evidente violação ao Código de Defesa do Consumidor.
O serviço de telefonia tem caráter essencial e deve ser prestado de forma eficiente e contínua, estando condicionado ao princípio da continuidade inerente aos serviços públicos essenciais, o que enseja a impossibilidade de sua interrupção ou suspensão.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Ademais, cumpre destacar que o presente projeto de lei não trata diretamente sobre telecomunicações, mas sim sobre relação de consumo e direito do consumidor.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 19 de março de 2024
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