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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2662, Decreto 7203, de 26 de março de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.736.336,12 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 27 de Março de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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