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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 134/2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
MAJOR HOLDING LTDA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela
desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo,
declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.757 de 16 de julho
de 2008, alterado pelo Decreto nº 3.785 de 29 de agosto de 2008, na
forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no
Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m²,
avaliado em R$60.571,87 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m²,
avaliado em R$89.428,13 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e treze centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
referente à avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de
agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR
HOLDING LTDA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a empresa Major Holding Ltda.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a documentação
necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais descritivos, certidão
de registro da área desapropriada e da área em dação em pagamento,
declaração de aceitação da indenização e cópia do Decreto de
desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública o lote
10 da quadra 24, medindo 361,00m² e as benfeitorias existentes para a
instalação das dependências do anexo da Escola Municipal Dr. Genésio
Cadorna Cairo por meio do Decreto nº 3.757 de 16 de julho de 2008,
alterado pelo Decreto nº 3.785 de 29 de agosto de 2008.
Importante ressaltar que a Constituição Federal,
em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias fundamentais de
proteção aos interesses dos expropriados e afirma que as
desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) que será efetuada pela dação em
pagamento dos lotes 04-A e 05 da Quadra A localizados no Bairro Santo
Antônio.
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir à
empresa proprietária do imóvel uma indenização justa, o que
possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de maneira
pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de
agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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