PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica Instituída a Semana de “Conscientização da Síndrome de Down” em Sete Lagoas, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Art. 2º O Poder Público Municipal instituirá um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.
Art. 3º A semana comemorativa prevista no art. 1º tem por objetivos:
I – Orientar os Profissionais das Áreas de Saúde e Educação sobre Síndrome de Down que será constituído dos seguintes componentes:
Orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação;
Informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
Interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;
II – Propor ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome de Down e portadores desta;
III – Apoiar pós-parto à mãe de criança especial, com as seguintes medidas:
Acolhimento e inclusão no pós-parto;
Esclarecimentos e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
Possibilidade de permanência da mãe junto à criança especial em UTIs por tempo maior e em horários diferenciados.
Art. 4° A Execução do Programa deverá prever, ainda, que sejam organizados eventos e atividades que gerem debates sobre os direitos e ações voltadas a amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, pessoal da área da Saúde e familiares.
Art. 5° Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com Síndrome de Down ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de atividades e eventos que valorizem a pessoa com Síndrome de Down na sociedade.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias já existentes para promoção e fomento de políticas públicas de saúde, educação e empreendedorismo, promoção e inclusão as pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, entidades e sociedade.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora – AVANTE
JUSTIFICATIVA
Antes de qualquer coisa, é importante dizer que a Síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição genética que surge na presença de três cromossomos 21 em todas ou na maioria das células de uma pessoa, trissomia do cromossoma 21. A alteração acontece na concepção do bebê, fazendo com que ele nasça com 47 cromossomos presentes no núcleo das suas células, ao invés de 46.
O objetivo deste projeto é conscientizar a sociedade sobre a necessidade de direitos igualitários, inclusão e bem-estar dos indivíduos com Síndrome de Down em todas as esferas sociais. Na semana da conscientização devem ser organizados eventos e atividades que gerem um debate sobre os direitos. Na prática, isso contribui para desmistificar os achismos em relação à síndrome e abrir espaço para que as pessoas tenham mais oportunidades de desenvolvimento e convivência saudável.
De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down no Brasil. No entanto, embora exista um conhecimento maior sobre essa condição genética atualmente, os indivíduos ainda enfrentam algumas dificuldades quanto à inclusão na sociedade.
Quanto mais conhecimento sobre as pessoas com a trissomia do cromossomo 21, mais eficiente tende a ser a luta e a concessão de direitos. Afinal, a conscientização favorece a adoção de medidas que promovem a inclusão nas escolas, nas instituições de ensino superior, no mercado de trabalho e na sociedade.
Segundo a literatura médica, o tratamento dado à pessoa com Síndrome de Down depende das necessidades específicas de cada indivíduo. Com programas de intervenção precoce, formado por educadores especiais e um time de terapeutas especializados, é possível oferecer melhor qualidade de vida à criança com a condição genética. Também são indicados os acompanhamentos periódicos, que ajudam a identificar problemas cardiovasculares, visuais, auditivos, gastrointestinais e endocrinológicos que o paciente possa vir a desenvolver. Essa iniciativa contribui para que a criança tenha uma vida saudável e longeva.
Nascer com Síndrome de Down não impede uma vida cheia de realizações. A conscientização das famílias e da sociedade sobre essa condição genética é o primeiro passo para que os indivíduos com Down tenham acesso aos recursos e suporte necessários para o seu desenvolvimento e em todos os sentidos e, assim, a sua inclusão social ocorra na prática.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora – AVANTE